Em setembro, o governo federal anunciou a abertura de crédito no valor de R$ 12 bilhões para beneficiar produtores rurais e cooperativas impactados por perdas acumuladas em função de eventos climáticos.
Embora o valor fosse expressivo, havia dificuldade para acessar os recursos, segundo entidades representativas do setor. Por essa razão as cobranças continuaram.
No dia 18 de dezembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um pacote de medidas que amplia o apoio financeiro a produtores rurais impactados por eventos climáticos adversos e promove ajustes nas regras do crédito rural.
As decisões, propostas pelo Ministério da Fazenda, buscam preservar a atividade produtiva no campo, reduzir riscos de inadimplência e garantir a continuidade do financiamento, sem afastar critérios socioambientais.
Entre as principais medidas está a ampliação da linha de crédito destinada à liquidação ou amortização de dívidas de produtores que sofreram perdas relevantes em razão do clima.
A iniciativa beneficia operações de custeio contratadas entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de junho de 2025, inclusive aquelas que já tenham sido renegociadas ou prorrogadas.
Também passam a ser contempladas Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas no mesmo período e registradas em favor de instituições financeiras, desde que estivessem inadimplentes em 15 de dezembro deste ano.
Financiamento permite a reorganização das dívidas dos agricultores
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é evitar a quebra financeira de produtores atingidos por eventos extremos e permitir a reorganização das dívidas, mantendo a atividade produtiva.
“O foco é garantir acesso ao crédito rural, com previsibilidade para produtores e instituições financeiras, sem abrir mão do alinhamento com políticas ambientais”, informou a pasta, em nota.
O CMN também aprovou ajustes nas normas que tratam dos impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural. As alterações criam um período de transição para a aplicação das exigências, com o objetivo de evitar bloqueios imediatos ao financiamento.
Pelas novas regras, a verificação de desmatamento ilegal em imóveis com área superior a quatro módulos fiscais será obrigatória a partir de abril de 2026. Para agricultores familiares e propriedades de até quatro módulos fiscais, a exigência passa a valer em janeiro de 2027.
Juros altos ainda não um problema para os produtores rurais
As alterações firmadas pelo CMN atenderam em parte as reivindicações. Um dos pontos atendidos, diz o presidente da Fetag, foi a inclusão das dívidas de 2024 e 2025 no pacote, “mas não incluiu a questão das garantias exigidas pelos bancos”, ressalta.
Carlos Joel da Silva diz que a renegociação dos produtores rurais esbarra nas altas exigências que os bancos fazem – as garantias reais -, como bens, terras e maquinários. “Essas garantidas já foram dadas em dívidas anteriores e os produtores não tem mais de onde tirar”, justifica.
Outro ponto criticado são os juros altos, o que dificulta para os médios e grandes produtores, porque deixa o empréstimo muito caro. O presidente da Fetag reconhece que os R$ 12 bilhões são significativos, mas pondera que desse valor, dados entraves para contratação de crédito, somente R$ 4 bi foram aproveitados.
Operações de crédito por meio do BNDES
O recurso anunciado é operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ou por meio das instituições financeiras habilitadas. Podem ser beneficiados agricultores familiares no Pronaf: taxa de 6% ao ano e limite de até R$ 250 mil; médios produtores, vinculados ao Pronamp: taxa de 8% ao ano e limite de até R$ 1,5 milhão; além de demais produtores com dívidas de custeio e investimento: taxa de 10% ao ano e limite de até R$ 3 milhões; e operações vinculadas a Cédulas de Produto Rural: registradas e emitidas em favor de bancos.
Preço mínimo e reforço ao Pronaf
No pacote aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda há outros detalhes que devem impactar nos produtores rurais. Além do socorro financeiro, o CMN aprovou novos preços de garantia do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), válido de 10 de janeiro de 2026 a 9 de janeiro de 2027.
O mecanismo funciona como um preço mínimo para produtos financiados pelo Pronaf e garante desconto no financiamento sempre que o preço de mercado ficar abaixo do valor de referência definido pelo governo.
O desconto é calculado com base na diferença entre o preço médio de comercialização no mês anterior ao vencimento da parcela e o preço de garantia. O benefício é limitado a R$ 5 mil por agricultor e por ano agrícola nas operações de custeio e a R$ 2 mil nas operações de investimento.
“O PGPAF é um instrumento de proteção de renda que garante a cobertura dos custos variáveis de produção em momentos de queda de preços”, informou o Ministério da Fazenda.
Além disso, o CMN aprovou ajustes nas regras do Pronaf para ampliar o acesso ao crédito, especialmente no microcrédito produtivo voltado aos agricultores de menor renda.
Entre as mudanças, está a possibilidade de o produtor autorizar o pagamento direto, pelo banco, dos serviços de assistência técnica incluídos no projeto financiado.
Novos prazos para adequações à exigências de crédito
O prazo para contratação de crédito de custeio agrícola, que havia se encerrado em 2025, foi reaberto até julho de 2027. Também foi ampliado de R$ 3 mil para R$ 5 mil o limite de financiamento para construção ou reforma de instalações sanitárias nas propriedades rurais.
Segundo a equipe econômica, o conjunto de medidas reforça o papel do crédito rural como política pública de estabilização de renda e de apoio à produção. “O objetivo é ampliar o acesso ao financiamento, reduzir riscos para o produtor e dar mais previsibilidade à agricultura familiar”, afirmou a Fazenda.