Trechos considerados desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram revogados pela Câmara dos Deputados na terça-feira (10) por meio do projeto de Lei (PL) 1663/2023.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a possibilidade de cancelamento digital da contribuição sindical.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A matéria será analisada pelo Senado.
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Cancelamento da contribuição sindical
Pela proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente mediante:
- Portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o “gov.br”;
- Plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria;
- Aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital;
- Encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.
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Críticas
O Deputado Hélder Salomão (PT-ES) criticou a medida e apontou que ela tem por objetivo fragilizar as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores.
“Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo, quando os trabalhadores não podiam se unir para reivindicar os seus direitos. Isso tem o objetivo de fragilizar a luta dos trabalhadores que são massacrados e explorados no nosso país”, criticou.
O cancelamento da contribuição sindical foi aprovado com uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele citou a reforma trabalhista de 2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical, dependendo de autorização expressa do trabalhador.
“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, justificou.
Outras mudanças
Também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.
Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical.
As atribuições das juntas de conciliação, que foram extintas, foram remetidas para as varas trabalhistas.
Com informações da Câmara dos Deputados e Agência Brasil.
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