Dezenas de agentes de saúde tiveram seus contratos anulados pela prefeitura de Sapucaia do Sul ao longo do mês de março. Em nota oficial, o município informa que a decisão ocorreu devido a uma decisão judicial proveniente de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) que identificou irregularidades nas admissões referentes ao período de 2012 a 2013, período em que os agentes que estão sendo desligados foram contratados.
Foto: Divulgação
A prefeitura afirma que mais de 100 agentes haviam sido contratados na época, porém, foram 71 os contratos anulados. O restante dos trabalhadores já teria deixado a função antes da decisão judicial.
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“O TCE identificou que o município teria realizado a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia, em caráter temporário. Nos termos da decisão do TCE/RS, a administração municipal da época se valeu de leis municipais que lhe autorizavam a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, em caráter temporário. Ocorre, que conforme mencionado, o artigo 16 da lei federal de nº. 11.350/06 veda expressamente a contratação temporária, salvo em hipóteses específicas”, explica.
“Nos termos da decisão do TCE/RS, a administração municipal da época se valeu de leis municipais que lhe autorizavam a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, em caráter temporário. Ocorre, que conforme mencionado, o artigo 16 da lei federal de nº. 11.350/06 veda expressamente a contratação temporária, salvo em hipóteses específicas”, prossegue.
Além disso, os trabalhadores teriam permanecido por mais tempo do que o período determinado, conforme a assessoria de comunicação da prefeitura. “Ao assumirmos tomamos conta da situação e das notificações do TCE, a qual conseguimos liminar na tentativa de rever o apontamento do TCE”, diz.
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E abril do ano passado, 26 servidores do Samu de São Leopoldo também foram exonerados devido ao modelo de contratações, que em vez de regime estatuário teria sido celetista.
Como ficam os agentes?
A prefeitura de Sapucaia do Sul esclarece ainda, por meio de sua assessoria, que as contratações foram regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas que não se tratou de rescisão, e sim de extinção de contratos. “Por isso, somente lhes confere o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.
Substituição dos profissionais
No que tange ao número de atendimentos que eram realizados pelos agentes de saúde que foram dispensados, a prefeitura alega estar agindo conforme a lei que estipula o número de trabalhadores que devem existir no setor.
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“Conforme determinação do governo federal, por meio do PNAB (Política Nacional de Atenção Básica), em sua versão de 2017 (Portaria nº 2.436/2017), que estabelece diretrizes sobre a quantidade de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate a Endemias (ACE) na Atenção Primária à Saúde (APS), estamos cumprindo a legislação.
Já foram convocados 32 novos agentes e o quantitativo está sendo redimensionado para não deixar as áreas desassistidas, além dos demais profissionais que compõem a equipe de saúde.”