PEDÁGIO NA JUSTIÇA
FREE FLOW: São Sebastião do Caí entra na Justiça contra governo do Estado e CSG; entenda
Ação foi anunciada pelo prefeito Julio Campani na tarde desta quinta-feira
Última atualização: 04/04/2024 17:25
O prefeito de São Sebastião do Caí, Julio Campani (PSDB), anunciou nesta quinta-feira (4) que ingressou com ação judicial contra o governo do RS e a Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), empresa responsável pela gestão das rodovias estaduais do bloco 3 do plano de concessões estadual.
Na ação, o município pede a instalação de nova leitora para a cobrança de pedágio no modelo free flow. “O que traria uma redução significativa nesses quase R$ 25 por dia que os caienses têm que pagar no pedágio”, afirma Campani em vídeo divulgado durante a tarde desta quinta.
Campani também acredita que, com mais pórticos de cobrança, será possível aplicar “o conceito de free flow na sua plenitude". "Nosso pleito é justamente em cima dessa tarifa. Eu não posso permitir isso, nós estamos dizendo que o cidadão que vá fazer 15 quilômetros vai pagar da mesma forma que um cidadão que vai fazer 80 ou 100 quilômetros.”
Um dos grandes críticos do modelo de cobrança do pedágio, Campani também pede na ação que seja aplicado um desconto para usuários frequentes, o que, de acordo com ele, já era aplicado nas praças físicas. “O desconto pode chegar até 20% da tarifa, ele estava contemplado nas praças físicas. No sistema free flow, não está sendo contemplado, mas a legislação prevê ele”, afirma.
Isenção total
A ação movida pelo governo municipal traz uma série de pedidos, inclusive de isenção na cobrança para todos os veículos emplacados em São Sebastião do Caí. Outro pedido é que a cobrança aconteça apenas em um dos sentidos da RS-122.
Mesmo derrotado em outras tentativas, Campani se mostra confiante em uma decisão favorável da Justiça. “Estamos fazendo isso porque a cobrança de fato começou agora. Então, aconteceu o fato gerador, e como o governo não se manifestou nem a concessionária, a respeito da nossa solicitação para antecipar a segunda leitura para imediato, nós vamos ver outro caminho.”
De acordo com o prefeito, a ação judicial é o último recurso após ser ignorado pelo governo estadual e pela CSG. “Fizemos esse pleito junto à Casa Civil e pedimos encarecidamente para o governo se posicionar antes, inclusive, do início da cobrança.”
Sem notificação
Tanto o governo estadual, por meio da Secretaria de Parcerias e Concessões (Separ) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), quanto a CSG afirmam não terem recebido a notificação oficial sobre o processo movido pelo governo municipal até o fechamento da reportagem. Dessa forma, as partes decidiram não se manifestar até o recebimento do documento.