Uma audiência pública vai debater alterações no Código Tributário Municipal, na Câmara de Vereadores de Gramado. O encontro será na quinta-feira (10), às 8h30, e discutirá a proposta de autoria do Poder Executivo, que busca modernizar regras de regularização fiscal e facilitar o parcelamento de débitos por parte dos contribuintes.
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Foto: Mônica Pereira/GES-ESPECIAL
Um dos pontos apresentados com modificação se refere à isenção de multa para autorregularização. O projeto acrescenta um novo parágrafo ao artigo 91 da lei vigente, que permite que contribuintes que corrigirem suas declarações espontaneamente fiquem isentos de multas.
Outra alteração diz respeito ao parcelamento de ofício. A criação do artigo 190-A autoriza o município a oferecer parcelamentos automáticos em até 24 vezes, mesmo sem solicitação prévia. O contribuinte será notificado e poderá aderir ao parcelamento com mais facilidade e menos burocracia.
A audiência será promovida pela Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador Roberto Cavallin, e contará com a presença da secretária municipal da Fazenda, Sônia Molon. A comunidade está convidada a participar, trazendo sugestões e opiniões.
O encontro será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara no Youtube.
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