A Câmara de Vereadores de Gramado cancelou a audiência pública que ocorreria nesta segunda-feira (20) às 17 horas. Um comunicado foi emitido nesta manhã.
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Foto: Fernanda Fauth/GES-Especial
O encontro tinha como pauta debate de duas emendas modificativas da Lei Orgânica de Gramado.
A proposta 06/2025 estabelece o limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para a aprovação de emendas individuais e de bancada ao orçamento anual do município. A medida busca promover responsabilidade fiscal e garantir que os vereadores possam direcionar recursos públicos de forma equilibrada e transparente, assegurando a participação efetiva do Legislativo na destinação de investimentos que atendam às necessidades da comunidade.
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Já a emenda 07/2025 propõe que não apenas os secretários municipais, mas também secretários adjuntos, presidentes e diretores de autarquias e fundações — todos cargos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito — estejam sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições aplicadas aos vereadores. Além disso, determina que esses gestores sejam brasileiros, maiores de 18 anos, com domicílio eleitoral e residencial em Gramado, cumprindo as condições legais, éticas e políticas exigidas para o exercício da função pública.
Uma nova data deverá ser definida e comunicada.
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