A Prefeitura de Gramado protocolou na Câmara de Vereadores um projeto que revoga a Lei nº 3.461, de 22 de dezembro de 2015, que institui a Taxa de Turismo Sustentável (TTS). A medida visa cumprir o acordo firmado entre a administração municipal o e o Ministério Público, em 15 de setembro deste ano.
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Foto: Fernanda Fauth/GES-Especial
A justificativa enviada pelo Executivo para a Casa do Povo afirma que o objetivo é buscar uma solução consensual para as discussões acerca da constitucionalidade da TTS. O Termo de Autocomposição Extrajudicial com o MP evita, assim, uma ação que seria movida pelo órgão.
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“Embora não tenha havido uma declaração formal de inconstitucionalidade, a iniciativa de revogação por meio de autocomposição com o Ministério Público se mostra como um instrumento de atuação resolutiva e de eficiência da administração pública, evitando o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e, consequentemente, a revogação abrupta do tributo que compõe a receita municipal”, colocou o Luia Barbacovi, vice-prefeito e prefeito em exercício na data do protocolo do projeto.
Caso o projeto de lei seja aprovado, a vigência inicia a partir de janeiro de 2026. Com a possível revogação, o impacto financeiro está estimado em R$ 4,5 milhões.
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Entenda
A lei existe desde 2015 e é cobrada apenas pelos empreendimentos hoteleiros da cidade. O valor gerado é de R$ 3,28 por dia e, quem paga, é o turista. Entretanto, a cobrança é feita por diária na hospedagem.
A Secretaria Municipal da Fazenda e a Gramadotur, autarquia de Turismo de Gramado são as responsáveis pela fiscalização da lei.
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Todo o dinheiro recolhido da Taxa de Turismo Sustentável deve ser usado no desenvolvimento de políticas públicas para que sejam implementadas infraestruturas, eventos e serviços turísticos. Em fevereiro deste ano, a legislação teve o texto atualizado e o valor arrecadado também pode ser usado nos grandes eventos que ocorrem na cidade, como o Natal Luz e o Festival de Cinema.
Há alguns anos, ocorre na cidade a discussão em relação à legalidade da TTS, devido à ausência de isonomia em relação à cobrança. Atualmente, restaurantes e parques temáticos não cobram taxas de visitantes, por exemplo.
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Em 2021, a Prefeitura de Gramado tentou tramitar um novo projeto de lei, chamado de TPA – Taxa de Preservação Ambiental, para que houvesse cobrança de turistas na entrada da cidade, tal qual já ocorre em outros municípios turísticos pelo País. Na época, já havia um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com o Ministério Público, para que a taxação vigente até então fosse revogada. A nova proposta, contudo, sofreu relutância, levantou polêmicas e debates e foi retirada de pauta.