No final de agosto de 2023, o governo do Estado lançou o programa Impulsiona RS. A iniciativa busca incentivar e colaborar para que prefeituras desenvolvam projetos de privatização em diversas áreas de atendimento à população. A política de concessões defendida pelo governo estadual vai desde propostas para educação e saúde, chegando a saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
Foto: Eduardo Amaral/GES-Especial
Sapiranga tem sido um dos municípios que se destaca na adesão a este tipo de política. Ainda em 2024 a prefeitura anunciou a concessão da iluminação pública através de uma Parceria Público-Privada (PPP) e ainda concedeu por 30 anos a administração da Praça Arlindo Rodolpho Weber, localizada no bairro Oeste. A concessão do Parque Gigantinho, em Tramandaí, é outro exemplo.
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Esta escolha por entregar a gestão pública à iniciativa privada divide opiniões. Professor de Administração Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Aragon Érico Dasso Júnior está entre os críticos do crescimento do repasse de funções governamentais a agentes privados. De acordo com ele, este movimento foi se tornando possível ao longo dos anos 1990, com as mudanças realizadas na legislação que foram flexibilizando as concessões.
“Essas reformas vêm retirando do serviço público sua natureza mais nuclear, que é a prestação direta do serviço público. A administração pública vem se transformando num mero regulador e os serviços vão sendo transferidos para o privado”, avalia o professor.
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Aragon aponta a dificuldade de fiscalização como um dos principais problemas do modelo privatista. “A administração pública precisa atender aos princípios da legalidade, intersocialidade, moralidade, publicidade. Se transfere para um ente privado, eles deixam de ser obrigatórios. Por exemplo, eu não preciso mais fazer concurso público para selecionar pessoas.”
Oportunidades das concessões
Mas há também quem considere as concessões privadas como a única forma de garantir um atendimento de mais qualidade para a população. Esse é o caso do economista e professor da Universidade Feevale José Antônio Ribeiro de Moura, que considera as dívidas públicas como um impeditivo para a melhoria dos atendimentos em saúde, educação, estradas, entre outros. “O governo não tem capacidade financeira de fazer investimentos, (pois) isso vai gerar mais endividamento. Então, ele tem que partir para o setor privado”, avalia.
Quanto à questão que envolve a transparência, Moura acredita que já existem ferramentas para garantir a fiscalização. “São as agências reguladoras que vão fazer toda a implementação dessas políticas públicas e vão ajudar esse desenvolvimento do país, além de melhorar a qualidade de vida da população”, defende o economista.
Agências reguladoras
Mesmo com visões diferentes em relação às concessões e privatizações, os dois especialistas concordam no centro de um dos problemas: a pouca capacidade das agências reguladoras para uma fiscalização eficiente. “Se você procurar a Agergs, que é a nossa agência reguladora de serviços públicos estaduais e municipais, vai encontrar 70 servidores para regular todos os serviços públicos. E não só regular, mas fiscalizar no Estado e no município”, critica Aragon.
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De acordo com os dados disponibilizados no site da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), em fevereiro haviam 80 servidores ativos e outros sete aposentados para atender toda a demanda de regulamentação do Estado. Entre eles estão listados desde motoristas e auxiliares de limpeza até os diretores, com salários que variam de 689 reais e R$ 15 mil.
Moura considera que a falta de estrutura de fiscalização é uma consequência dos problemas que justificam, na opinião do economista, o aumento nas concessões. “O desenho funciona, agora os atores precisam funcionar. Mas atualmente elas (agências reguladoras) vivem um problema grave, que é a falta de orçamento e falta de pessoal,e isso está no foco dessa própria crítica orçamentária. O governo não está tendo capacidade de investimento e está cortando verbas”, avalia Moura.
Especialistas divergem sobre a qualidade do serviço
Mas se os dois especialistas concordam com a análise a respeito dos problemas estruturais das agências reguladoras, o mesmo não acontece quando o assunto é a qualidade da prestação dos serviços por entes públicos e privados.
O economista da Feevale defende o resultado das concessões. “O setor privado é mais rápido, mais ágil, ele consegue fazer de certa forma melhor por conta dessa falta de burocracia, então o governo não está dando conta dessas questões, e eu não vejo outra saída”, avalia Moura.
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No caminho contrário, Aragon coloca em xeque a ideia de um setor privado mais eficiente do que o público. “O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fez um estudo anos atrás e mostrou que a essência do setor público era superior à essência do setor privado, ou seja, onde existe a resposta científica para que o setor privado seja mais eficiente?”
Apesar dessa posição, Aragon reconhece os problemas encontrados no serviço público, e sugere algumas alterações para essa melhora, mas que não passam por entrega à iniciativa privada. “Tenho que melhorar a minha seleção e a formação daqueles que seleciono. Não basta só selecionar os melhores do ponto de vista técnico, tenho que também conseguir mensurar a vocação através de um período mínimo de experiência, de uma formação”, sugere Aragon.