Exatamente uma semana antes de a Polícia Federal deflagrar em Brasília e no Rio Grande do Sul a Operação EmendaFest, nesta quinta-feira (13), a Procuradoria da República em Novo Hamburgo enviou um extenso documento a 50 prefeituras e câmaras municipais das regiões dos Vales e da Serra Gaúcha. Na pauta, a transparência no recebimento e destinação de emendas parlamentares do Congresso Nacional. Nos próximos dias, o número de envios chegará a 109.
Foto: Inézio Machado/GES-Arquivo
Os ofícios foram expedidos no último dia 6 pelo procurador Celso Tres, do 1º Ofício do Ministério Público Federal (MPF) em Novo Hamburgo. A medida tem por base um procedimento administrativo de acompanhamento instaurado pelo procurador em novembro do ano passado. Não havia uma investigação, mas um movimento de orientar os prefeitos para garantir transparência na aplicação dos recursos.
O documento enviado semana passada aos prefeitos e vereadores recomenda “o estrito cumprimento” de instruções normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de legislações que tratam do uso de emendas parlamentares no que diz respeito à transparência.
Uma recomendação prática emitida pelo procurador da República em Novo Hamburgo é a manutenção de ícone próprio referente às emendas parlamentares no Portal da Transparência das prefeituras, onde deveria constar informações atualizadas do sistema de transferência de recursos do governo.
“O intuito é disponibilizar acesso gratuito e fidedigno às informações atinentes ao uso do dinheiro público”, destaca o procurador no ofício de 20 páginas. Ele reforça ainda que a lei complementar 210/2024, que trata das emendas parlamentares, determina que as prefeituras devem informar às câmaras, no prazo de 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução, “do que dará ampla publicidade”.
Segundo o procurador, com a devida transparência no repasse e aplicação de recursos, os cidadãos podem acompanhar e fiscalizar o uso do dinheiro público. Tres diz que o Ministério Público Federal está aberto para receber eventuais denúncias de irregularidades. O contato pode ser feito via sala do cidadão na página do MPF e pelo telefone (51) 3584 4300.
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