Será assinado nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta o Acordo Gaúcho. A assinatura ocorrerá às 17 horas, no Palácio Piratini.
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Foto: Leandro Osório/Especial Palácio Piratini
Conforme informou o governo do Rio Grande do Sul, o programa de transação tributária vai permitir a regularização de dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento.
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Com o decreto, o Estado poderá lançar editais de adesão para diferentes tipos de débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão judicial.
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