O Projeto de Lei 407/2025, que prevê restrições à publicidade de plataformas de apostas online no Rio Grande do Sul, avançou na Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira (24).
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Foto: Juliano Piasentin/GES-Especial
A matéria trata da limitação da propaganda de apostas esportivas no Estado e também estabelece a obrigatoriedade de campanhas educativas. A intenção é criar regras mais específicas para a divulgação desse tipo de serviço.
O texto busca complementar a legislação federal, especialmente a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor em âmbito nacional. A proposta estadual pretende suprir lacunas apontadas na aplicação das normas atuais.
Entre os pontos previstos estão restrições à publicidade direcionada a públicos considerados vulneráveis, como jovens e pessoas endividadas. O projeto também menciona a necessidade de reforçar a proteção ao consumidor.
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Nos últimos anos, a expansão das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil tem sido associada ao aumento do endividamento familiar e a impactos na saúde pública. Também há preocupação com a integridade das competições esportivas.
Autor da proposta, o deputado Tiago Simon avaliou que a aprovação na comissão representa um passo relevante para a tramitação.
Foto: Divulgação
O relator da matéria, deputado Frederico Antunes, manifestou-se favorável à constitucionalidade do texto. Ele destacou que a iniciativa está alinhada a princípios de proteção ao consumidor e de responsabilidade social.
“Medidas que coíbam publicidade enganosa, abusiva ou direcionada a públicos vulneráveis são essenciais e encontram respaldo direto nos direitos fundamentais. As medidas propostas em essência buscam atender essas demandas essenciais”, disse.