Saiba o que muda na educação gaúcha com as novas leis para a área

Sancionados pelo governador Eduardo Leite (PSDB) no seu retorno das férias, os cinco projetos de lei voltados à educação do Estado começaram a valer no início deste ano. Da mesma forma, inicia também a contagem dos prazos estipulados para que os mesmos saiam do papel e irão alterar a forma de gerir a educação gaúcha.

As mudanças fazem parte da aposta do Executivo para melhorar a qualidade do ensino no Estado, que já foi referência para o País, mas viu os índices caírem ao longo do tempo. Em 2021 a educação gaúcha manteve a nota geral 6 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), mesmo resultado obtido dois anos antes.

E é justamente a melhoria dos resultados do Ideb que serve como guia mestre para o principal projeto que agora é lei. O Marco Legal da Educação propõe, entre outras medidas, a universalização da educação infantil, alfabetização na idade certa e ampliação do ensino integral.

Mas o ponto mais polêmico do projeto era a municipalização do ensino fundamental a partir de 2025. O projeto cria a Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe), um novo órgão que ficará responsável pela relação entre governos municipais na gestão de recursos e definição das políticas educacionais, que a partir do Marco devem ser unificadas em todo o Estado.

O primeiro prazo que começa a correr é a pactuação das metas a serem definidas pelo Cibe. Dentro de um ano essas metas precisam estar definidas e serem acatadas pelos municípios.

De acordo com a nova lei, municipalizar as vagas de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental estão entre as prioridades. Para isso, o Marco Legal reforça o precedente para que vagas sejam contratadas junto às redes privadas de ensino.

A educação integral é um dos mais ambiciosos, já que a nova lei prevê que 70% dos estudantes do ensino médio estejam matriculados nesta modalidade até 2028. A aposta não se resume aos adolescentes que integram o ensino médio, mas também há previsão de que a mesma chegue a outras faixas etárias.

Mais poder no Conselho

Um outro tema espinhoso foi a mudança na composição do Conselho Estadual de Educação (CEEd). Criado em 1992, o órgão de caráter consultivo, será reduzido e passa a ter maior ingerência do governador.

O novo CEEd passa de 21 para 20 integrantes, com o líder do Executivo podendo indicar de forma livre metade. A lei anterior previa que o governador poderia escolher sete conselheiros de forma livre, enquanto os outros 15 seriam indicados por representantes da comunidade escolar.

A partir do novo Marco, serão 10 indicações diretas do governador e outros 10 nomes escolhidos entre representantes da rede de ensino e também do Ministério Público (MP/RS). Contudo, esses nomes também devem passar pela aprovação do chefe do Executivo gaúcho, que irá analisar os nomes de uma lista tríplice. Os novos critérios e regras para a escolha dos conselheiros começam a valer a partir do dia 16 de abril deste ano.

As novas leis também alteraram a gestão direta das escolas estaduais, que permanecem com a escolha dos diretores a partir de eleições com participação de toda a comunidade escolar. Contudo, as candidaturas passarão por uma “pré-seleção dos candidatos realizada pela Secretaria da Educação.”

Profissionalizante

Mais bem aceito dos projetos enviados ao Legislativo gaúcho, a nova lei que cria Política Estadual de Educação Profissional e Técnica recebeu 48 votos favoráveis e apenas dois contrários, tendo apoio inclusive da bancada de oposição.

A nova lei prevê uma expansão gradativa de ofertas de cursos profissionalizantes e técnicos, prevendo inclusive o incentivo para a contratação de estudantes na modalidade jovem aprendiz pelas empresas. Todas estas novas leis já estão em vigor, e começam a ser implementadas na rede de ensino do Estado este ano.