Com a proposta de desburocratização, a Prefeitura de Canoas sancionou uma nova legislação sobre a Lei do Alvará de Localização para os estabelecimentos da cidade. A matéria foi promulgada nesta sexta-feira (11), após ser aprovada de forma unânime pelos vereadores na quinta-feira (10).
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Foto: Nicole Goulart/Especial
A lei detalha a dispensa de emissão de alvará para atividades de baixo risco em áreas de até 200 m²; a emissão de alvará automático destinada a atividades de médio risco; e a fiscalização.
Na prática, o texto aprimora outras legislações já existentes: Lei Municipal nº 5.676/2012 (Lei do Alvará de Localização); Lei Municipal nº 6.293/2019 (Lei da Liberdade Econômica); Lei Complementar nº 14.376/2013 do Estado (Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios) e suas alterações propostas pela Lei Complementar nº 15.907/2022 do Estado que dispensa alvará para atividades de baixo risco.
De acordo com a argumentação do prefeito Airton Souza, apresentada aos vereadores, a proposta busca evitar conflitos entre as leis vigentes. “A experiência acumulada desde então demonstrou a necessidade a aprimoramento e detalhamentos das normas relativas ao Alvará de Localização, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos empreendedores e eficiência à administração pública municipal.”
O que diz a nova legislação
Os alvarás de localização são licenças que autorizam uma empresa ou um autônomo a realizar suas atividades em um determinado espaço da cidade. Os documentos são emitidos pela administração municipal.
Em Canoas, as atividades econômicas de baixo risco e com área construída de até 200 m² estão dispensadas de apresentar os alvarás de localização, sanitário e ambiental. As legislações de 2012 e 2019 falavam em 300 m².
O texto também destaca a necessidade de obtenção de autorização específica quando usar recursos ambientais ou bens públicos. Tais requisitos não estavam presentes nas leis anteriores.
Além disso, não exime o responsável de “cumprir a legislação municipal, estadual e federal aplicável, incluindo as normas de segurança, sanitárias, ambientais e de uso e ocupação do solo e respeitar as restrições de zoneamento urbano e as normas de vizinhança”, reforça.
A dispensa de licenciamento deverá ser fornecida imediatamente por meio eletrônico. Para as atividades de médio risco, a Prefeitura fala em prazo máximo de 24 horas para emissão do alvará provisório. Este documento continua tendo validade de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Já a fiscalização dos estabelecimentos será feita após a emissão da licença, não sendo uma condição prévia. Exceto, nos empreendimentos de alto risco, cujo alvará só será emitido após vistorias.
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Dispensa beneficia 80% dos novos CNPJs, diz Prefeitura
A sanção desta nova legislação compõe a agenda de desburocratização proposta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI). A principal medida, que aperfeiçoa a dispensa do alvará, deve atingir grande parte dos empresários da cidade.
“O grande destaque da nova lei é a dispensa de alvará para empresas consideradas de baixo risco, medida que abrange cerca de 80% dos novos CNPJs emitidos na cidade. Com isso, esses empreendimentos terão sua viabilidade e Cadastro Municipal do Contribuinte emitidos no momento da abertura da empresa, dispensando da necessidade de alvará, reduzindo drasticamente a burocracia e acelerando os processos.”, destaca a Administração em nota.
Para a secretária da SMDEI, Patrícia Augsten, a normativa pode ajudar a atrair investimentos para a cidade. “Este avanço representa um ganho gigantesco, tanto para o empreendedor, que terá mais rapidez e previsibilidade, quanto para a administração pública, que otimizará seus recursos.”
Como foi a votação no Legislativo
O Projeto nº 32/2025 foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Vereadores ainda no mês passado. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quinta-feira (10) e entrou em votação no mesmo dia.
Exceto pela ausência do parlamentar Ezequiel Vargas (PL), todos os demais vereadores votaram pela aprovação do projeto. A sanção pelo prefeito Airton Souza foi publicada no Diário Oficial no dia seguinte.