Com foco na transparência e no controle de informações sensíveis, o Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios chega à sétima edição nesta quinta (19) e sexta-feira (20) no Canoas Parque Hotel. O evento realizado pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reúne representantes de 37 cidades de 13 estados diferentes para debater o tema e trocar experiências.
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Foto: Paulo Pires/GES
O encontro gira entorno da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que entrou em vigor de forma escalonada entre 2018 e 2021. A partir disso, palestras e rodas de conversas promovidas pelo fórum buscam avançar na aplicação da legislação no âmbito municipal.
Nesta sétima edição, o evento foca em alguns assuntos, como a agenda da LGPD nos próximos anos, soberania de dados, compliance de dados, e a relação entre a legislação, cidades inteligentes e o papel da FNP nessas discussões.
O presidente do fórum e secretário municipal de Transparência, Controladoria e Governo Digital de Canoas, Gustavo Ferenci, destaca que os debates são necessários. “Ninguém tem mais dados dos cidadãos do que uma prefeitura. E isso acontece em todos os municípios. Quando a gente fala em proteção de dados parece um assunto distante, mas não é. Então, temos que ter esse cuidado porque é a vida das pessoas.”
O vice-presidente do fórum, Adriano Aquino, celebra a adesão cada vez maior das administrações municipais nas discussões. “Metade do país está interessado em proteger os dados dos cidadãos. Na primeira edição, tínhamos 15 cidades e agora temos 13 estados. Daqui a pouco chegaremos a todos. E o fórum é para isso, é para compartilhamento de ideias”, declara.
Além de Canoas, também participaram representantes de cidades gaúchas como Porto Alegre, Novo Hamburgo, Esteio e Caxias do Sul, além dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal, Mato Grosso, Amazonas, Pernambuco e Paraíba.
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Temas do momento
As palestras com especialistas da área focam em temas que atravessam a aplicação da legislação. São eles: o presidente do Conselho Consultivo da Anatel, Fabrício da Motta Alves; o membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Rodrigo Pironti; vice-presidente do Fórum de Secretários de Inovação (Inova), Luiz Carlos Pinto; e o especialista em compliance Giovani Saavedra.
O presidente do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios ressalta alguns pilares que embasam as discussões atualmente, como cybersegurança e Política de Segurança de Informações e de Dados.
“Tem um tema muito quente que é a soberania de dados. Essas informações são armazenadas em data centers que estão nos Estados Unidos, China, França e Canadá. Mas são dados nacionais, brasileiros. Então, vamos lançar um movimento pela soberania desses dados. Eles precisam estar em território brasileiro”, ressalta Ferenci.
Outra pauta importante, e que também é uma preocupação, é a Inteligência Artificial. “Você está escrevendo no ChatGPT ou no Gemini e vem uma série de informações de outros lugares. Será que eles também usam os nossos dados? Em algum momento foi dada autorização? Então, também precisamos discutir isso no setor público”, observa.
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O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, tem o intuito de proteger as informações pessoais de toda a população. A legislação se baseia nos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, orientando sobre como tratar e armazenar essas informações.
“A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes”, esclarece o Ministério Público Federal (MPF).
A aplicação envolve os meios físico e digital e pessoas físicas e jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Ou seja, é desde o prontuário médico de papel numa UBS até uma compra feita pela internet.
A legislação entrou em vigor de forma escalonada. A primeira parte foi em dezembro de 2018, com a aplicação de alguns artigos e a constituição da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) – responsáveis pelo controle, fiscalização e aperfeiçoamento.
Já em setembro de 2020, os demais artigos entrarem em vigor, com exceção do capítulo que trata da fiscalização. As sanções administrativas começaram a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
Sobre o fórum
O Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios é uma iniciativa da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). A proposta é debater como as administrações municipais podem se adequar à legislação.
As discussões dentro da frente nacional são comandadas por Canoas atualmente. O prefeito Airton Souza é o vice-presidente de Transparência e Proteção de Dados, dentro da comissão de Gestão Pública. A cidade também encabeça o fórum com o secretário municipal de Transparência, Controladoria e Governo Digital, Gustavo Ferenci.