A Vara Estadual de Improbidade Administrativa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferiu sentença condenatória, na última sexta-feira (24), reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa na contratação de empresa para implantação do sistema de transporte aeromóvel em Canoas sem prévia licitação. Ainda cabe recursos à decisão.
Foto: Paulo Pires/GES
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A ação de improbidade administrativa ajuizada em 2021 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação condena o ex-prefeito de Canoas, Jairo Jorge, e os ex-secretários de Planejamento, Fábio Cannas, e da Fazenda, Marcos Antônio Bosio.
Segundo o MPRS, após anos de investigação e tramitação processual, ficou comprovado que os réus, além da empresa, Aeromovel Brasil S.A., atuaram de forma dolosa entre os anos de 2012 e 2015 para direcionar contratações milionárias, violando princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Prejuízo de R$ 66,6 milhões
O prejuízo ao erário, calculou o Ministério Público, foi estimado em mais de R$ 66,6 milhões, valor que deverá ser integralmente ressarcido aos cofres públicos, segundo a decisão do juiz Gabriel Pinto Sturtz, valor a ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Além do ressarcimento, foram aplicadas sanções aos réus, incluindo a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos); multas civis que chegam a uma vez o valor do dano; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de até 10 anos.
Conforme a sentença, a participação da filha do então prefeito, como funcionária da empresa contratada, na assinatura de uma ordem de serviço, e a posterior contratação do secretário da Fazenda para prestar consultoria à empresa, são fatos que, “embora as defesas tentem minimizar, denotam uma promiscuidade inaceitável entre o público e o privado, de modo a refletir negativamente no princípio da moralidade administrativa.”
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Decisão
Na decisão, o juiz Gabriel Pinto Sturtz avalia que “se a implantação do aeromóvel é ou não uma boa escolha para a população, a questão não vem ao caso. Em princípio, ainda que pareça ser uma obra inviável, talvez faraônica e megalomaníaca, a escolha compete ao administrador dentro da sua discricionariedade. Tal escolha deve ser respeitada pelo Poder Judiciário. A improbidade não pune a má escolha. Pune a conduta desonesta. E a desonestidade, no caso, como exaustivamente referido e argumentado, ficou suficientemente comprovada, assim como o dolo e o prejuízo ao erário”.
A sentença destaca ainda “é inadmissível que a população de Canoas, para quem, ao fim e ao cabo, a administração pública deveria zelar, amargue tamanho prejuízo pela malversação dolosa de recursos públicos. Não se pode permitir que o povo arque com o vultoso prejuízo decorrente da má administração. Daí por que deverão os réus ressarcir o erário pelo prejuízo milionário causado. O uso de recursos públicos no montante de R$ 66.664.159,42 em estudos técnicos, realizados ‘sob encomenda’’ além do início das obras e de gasto com materiais, que levam nada a lugar algum, é inadmissível. Não é mera inabilidade no trato de recursos, mas sim desonestidade”.
O que diz Jairo Jorge
Por meio de nota, a assessoria do ex-prefeito Jairo Jorge lembrou que, “nos últimos 30 dias, o ex-prefeito foi absolvido em quatro ações de improbidade – Reforma do Paço Municipal, Contratação de Software para Gestão Educacional, Compras de Uniforme e Material Escolar e Contratação de Instituições Filantrópicas para Gestão de Escolas Municipais.
Em todas as situações, o ex-prefeito sempre manifestou que, ganhando ou perdendo, ele acredita na justiça dos homens e especialmente na Justiça Divina. Os adversários de Jairo Jorge, desde 2009, mobilizaram esforços para impetrar mais de 200 ações contra ele nas diversas esferas da justiça e nos órgãos de controle, numa verdadeira Law Fare, uma guerra jurídicasem precedentes no Rio Grande do Sul.
Diante da decisão da primeira instância em condenar o ex-prefeito sobre a contratação do Aeromovel em uma Ação Civil de Improbidade, Jairo Jorge informa que seus advogados irão recorrer às instâncias superiores e que acredita na reversão total desta sentença.
Infelizmente, por disputas políticas e eleitorais, o projeto do Aeromovel foi paralisado pela administração que sucedeu a de Jairo Jorge na Prefeitura. A cidade e o Estado do Rio Grande do Sul perderam a oportunidade de lançar uma tecnologia de mobilidade de baixo carbono, extremamente conectada aos desafios da sustentabilidade e da resiliência e com valores totalmente viáveis para sua implantação.
A verdade é que essa tecnologia, com todas as suas qualidades, está sendo implantada no maior Aeroporto do Brasil após um processo licitatório. Em Guarulhos, por iniciativa dos Governos Federal e Estadual, está na fase final de testes, com a ligação dos três terminais do aeroporto ao transporte de trilhos que liga até a cidade de São Paulo.
Uma tecnologia vencedora e atual que já enfrentou muitos detratores. Jairo Jorge acredita que o mérito do projeto de Canoas, bem como a sua pertinência, será reconhecido pelas instâncias superiores”.
Defesas
A reportagem ainda busca contato com a defesa dos ex-secretários Fábio Cannnas e Marcos Antônio Bosio, além da empresa Aeromovel Brasil S.A. Assim que localizados, suas posições serão publicadas.
O aeromóvel
O projeto do aeromóvel previa três fases. A primeira ligaria os bairros Guajuviras e Mathias Velho. A segunda contemplava o prolongamento da linha no Guajuviras, na extensão da Avenida 17 de Abril e ampliação da via até o final do Mathias Velho, pela Avenida Rio Grande do Sul. E a terceira, a ligação entre a Praça do Avião e o Hospital Universitário de Canoas, no bairro São Luís.