A polêmica envolvendo o uso do Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (Funrebom) continua. Isso porque Corpo de Bombeiros, Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) de Canoas e Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro) de Canoas apontam uso indevido do recurso.
O Executivo, entretanto, tem o entendimento de que o dinheiro não “sumiu” e que a movimentação apontada por entidade se deu com amparo legal e constitucional, por meio de legislação aprovada no município em 2020.
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Foto: PAULO PIRES/GES
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Segundo o secretário de Governo de Canoas, João Batista Portella, a Lei 6.343 de 24 de abril de 2020 autoriza a utilização de saldos financeiros dos Fundos Municipais e sua reposição futura.
Logo em seu artigo 1º, o documento aponta: “Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os saldos financeiros dos Fundos Municipais dispostos abaixo, com a finalidade exclusiva de pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, bem como o pagamento de prestadores de serviços que executam atividades de mão de obra.”
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Os fundos destacados no documento são: Fundo Municipal de Trânsito (FMT); Fundo Municipal de Transportes (Funtrans); Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon; Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA); Fundo da Corsan; e Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (Funrebom).
“Além dessa Lei Municipal, a Emenda Constitucional 136 autoriza o Município a desvincular saldos de todos os fundos”, esclarece Portella. “Então, existe amparo legal. O dinheiro não sumiu. Está disponível orçamentariamente. Enquanto eles não usam, o município tem autorização legal para usar.”
Entenda o caso
O caso surgiu na semana passada, quando o presidente do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro) de Canoas, Jerri Bertoni, recebeu o alerta do Corpo de Bombeiros de que o dinheiro “sumiu do dia para a noite”.
“Ninguém sabe onde foi parar o dinheiro dos Bombeiros, que inclusive já tinha destino certo, com projetos devidamente aprovados à espera de execução”, observou Bertoni, que apontou existirem projetos aprovados para a verba.
A reportagem entrou em contato com o Corpo de Bombeiros de Canoas. Embora ninguém no comando quisesse comentar o assunto oficialmente, houve a confirmação de que o dinheiro não estava no lugar onde deveria estar.
Por meio de nota, a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas confirmou o saque não autorizado do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros no valor de R$ 846 mil, deixando em conta R$ 1.226. “Esse procedimento surpreende, porque se supõe não haver amparo legal para saque de uma verba carimbada dos Bombeiros e, ao mesmo tempo, poderia revelar uma situação financeira preocupante do Município”, disse a presidente Shirley Panizzi.
Agora, o Executivo municipal contrapôs, afirmando que movimentação se deu com amparo legal e constitucional, por meio de legislação aprovada no município em 2020.