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NOVAS REGRAS

Câmara aprova ajustes no Estatuto do Servidor

Texto muda forma de avaliação dos funcionários públicos do município

Eduardo Amaral
Publicado em: 31/05/2023 às 03h:00 Última atualização: 26/03/2024 às 15h:16
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Com nove votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou em definitivo o projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor. O texto, que vai para a sanção da prefeita Fatima Daudt (MDB), traz, entre outras modificações, mudanças na licença-maternidade e jornada de trabalho. A proposta possibilita a extensão da licença à gestante quando a mãe ou o recém-nascido permanecer internado após o parto. A extensão será válida pelo tempo de internação e também pode ser aplicada à licença-paternidade. Mas no caso dos pais, só é válida em caso de internação da criança. Uma emenda ao projeto...

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