A retirada de mais de R$ 1,6 milhão dos fundos municipais da Criança e do Adolescente (Funcriança) e da Pessoa Idosa, realizada sem a autorização dos respectivos conselhos, gerou forte tensão entre a Prefeitura de Novo Hamburgo e os órgãos de controle social.
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Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
A situação veio à tona na última semana e motivou uma plenária extraordinária conjunta, realizada nesta terça-feira (2), na sede dos conselhos, no Centro da cidade.
Segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a Prefeitura sacou, em junho deste ano, R$ 1.259.152,13 do Funcriança sem comunicação prévia ou solicitação formal ao colegiado. De acordo com a secretária da Fazenda, Michele Antonello, o valor foi utilizado para a implantação emergencial de um novo abrigo com 20 vagas para crianças, após a interdição judicial das Casas-Lares VII e XII, administradas pelo Instituto Renascer.
A decisão, conforme explicou a secretária, teve respaldo do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Juizado da Infância e Juventude, após inspeções constatarem condições precárias nas unidades de acolhimento, como estrutura física inadequada, falta de pessoal qualificado e recorrentes violações de direitos.
“O saldo do Funcriança em abril era de R$ 6,2 milhões, e precisávamos de cerca de R$ 1,2 milhão para o novo abrigo. Reconhecemos que erramos ao não comunicar previamente o Conselho, e pedimos desculpas. Mas os recursos foram utilizados para atender uma situação crítica”, declarou Michele Antonello durante a reunião.
Nova parceria emergencial
Para viabilizar a nova estrutura de acolhimento, a Prefeitura firmou parceria com a ABEFI (Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial). A entidade aceitou a proposta, desde que fossem quitadas dívidas anteriores, no valor de R$ 428 mil, até 12 de maio. Com o pagamento em dia, a ABEFI se comprometeu a implantar o novo abrigo no prazo de 30 dias.
Fundo do Idoso também teve recursos sacados
Situação semelhante ocorreu com o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa Idosa (CMDCI) denunciou a retirada de R$ 424.756,59 entre maio e julho de 2025, também sem consulta ao colegiado.
Durante a plenária, a secretária da Fazenda afirmou que os valores foram usados para custear despesas de idosos institucionalizados por decisão judicial. No entanto, admitiu que não levou à reunião documentos que comprovassem a destinação, sob a alegação de que desconhecia a participação do CMDCI no encontro. Ao ser questionada sobre a devolução dos valores, Michele afirmou que somente em dezembro “o Município poderá avaliar a forma de pagamento”. A declaração foi considera insatisfatória pelos conselheiros.
Para a presidente do CMDCI, Leny Camargo Fisch, a ação afeta diretamente a credibilidade do fundo e compromete a arrecadação futura via doações incentivadas. “Esse dinheiro foi doado com uma finalidade específica e não pode ser usado sem nosso aval. Isso abala a confiança dos doadores e mancha a imagem do conselho”, afirmou.
Carlos Luiz Spengler, presidente do CMDCA, reforçou que a legislação exige gestão compartilhada dos fundos. “Qualquer retirada de recursos deve ser deliberada pelos conselhos. O processo foi atropelado e compromete os princípios da gestão democrática” , destacou.
Prefeitura diz que agiu legalmente
Questionado pelos conselheiros sobre a legalidade da movimentação e a possibilidade de o caso ser encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, o procurador-geral do município, Vanir de Mattos, afirmou que a Prefeitura agiu dentro da legalidade. “Temos segurança naquilo que fizemos. Isso não é um jogo político. Foi uma ação técnica e legal, diante de uma emergência social. Não temos qualquer receio de controle externo”, disse.
A Prefeitura de Novo Hamburgo justificou o uso de recursos dos fundos da Criança e do Idoso sem aval dos conselhos com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que permite a desvinculação parcial de receitas. A medida também é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11.867/2025, que autoriza o uso livre de até 30% das receitas correntes do município até 2032. O decreto prevê exceções em casos com despesas já empenhadas.
Próximos passos
Os conselhos devem encaminhar, nos próximos dias, um ofício à Prefeitura solicitando a apresentação de documentos que comprovem o uso dos recursos dos fundos, incluindo extratos bancários, empenhos e contratos. Também será exigido um plano estruturado de devolução dos valores utilizados.
Além disso, o caso será formalmente encaminhado aos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara de Vereadores, para que apurem eventuais irregularidades na gestão dos recursos públicos vinculados ao Funcriança e ao Fundo da Pessoa Idosa.