A partir desta quarta-feira (1º), entra em vigor o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários em São Leopoldo. Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, o projeto prevê redução de até 100% dos juros em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (Tafi). A medida busca ampliar a arrecadação do município e facilitar ao contribuinte a regularização de débitos, além de preparar a cidade para as mudanças da Reforma Tributária.
Foto: Douglas Dalua/Prefeitura de São Leopoldo
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O secretário da Fazenda, Roberto Calazans, destaca a importância da iniciativa diante do novo cenário fiscal brasileiro. De acordo com ele, na transição da Reforma Tributária, a média de arrecadação do Issqn dos municípios servirá de base para a divisão das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços. “É importante fortalecer a arrecadação municipal antes da implementação do novo modelo, já que ela será usada para definir quanto o município receberá de recursos.”
Conforme o gestor, a escolha dos tributos englobados pelo programa também ocorreu devido a baixa de pagamento pelos meios comuns de cobrança, e que a Prefeitura implantou, recentemente um sistema de inteligência fiscal que permite o cruzamento automatizado de dados. “Com isso, aprimoramos nossas ações de fiscalização e conseguimos identificar, coma mais facilidade, inconsistências nas declarações prestadas pelos contribuintes e dívidas passíveis de regularização.”
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Opções de pagamento
Podem aderir ao programa pessoas ou empresas com débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, e com ou sem parcelamento, desde que a dívida seja anterior a 31 de dezembro de 2025 e referente ao Issqn ou a Tafi.
O projeto oferece as seguintes condições para regularização dos débitos:
Pagamento à vista: redução de 100% dos juros e da multa
Parcelamento em até seis parcelas mensais e consecutivas: redução de 60% dos juros e da multa
A primeira parcela vencerá no ato da adesão ao programa, sendo o valor mínimo das parcelas 15 UPMs. O atraso no pagamento das parcelas resultará na aplicação de juros e multas, conforme previsto em lei.
Adesão
O prazo de adesão ao Programa será do dia 1º de abril a 30 de julho de 2026. O acesso poderá ser realizado pelo site da prefeitura, pelo WhatsApp (51) 2200-0241 ou presencialmente, no Atendimento Fazendário, localizado no térreo do Centro Administrativo. O horário de atendimento é das 9h às 14h.
Através de seu novo programa de regularização tributária, a Prefeitura de São Leopoldo facilita o pagamento de dívidas junto ao setor municipal e promove o ingresso de receitas aos cofres públicos, valores que serão revertidos em melhorias e investimentos para a cidade.