STF mantém suspensão de todos processos contra decreto que limita CACs e munições

O Plenário do Supremo Tribunal confirmou a suspensão do julgamento de todos os processos que envolvam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringindo a concessão de novos registros de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), assim como a compra de munições.Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia ratificaram a decisão liminar (urgente) do ministro Gilmar Mendes no dia 16 de fevereiro. Os magistrados seguiram o entendimento do decano, no sentido de que não há inconstitucionalidade no decreto editado por Lula no dia 1º de janeiro.No despacho agora confirmado pelo Plenário...