Deputados federais trabalham na ampliação da PEC da Segurança Pública para acabar com a progressão de pena para crimes considerados “super-graves” e possibilitar a prisão perpétua mediante consulta popular. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), planeja finalizar o parecer até 4 de dezembro, transformando o texto inicial do governo Federal em uma proposta mais abrangente.
CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA COMUNIDADE DO ABCMAIS NO WHATSAPP
Foto: EBC
A PEC da Segurança, originalmente elaborada pelo Executivo para ampliar o papel da União na coordenação de ações contra o crime, receberá dispositivos mais rigorosos durante sua tramitação na Câmara. Segundo informações publicadas pelo jornal O Globo, o relator indicou que a proposta sairá “mais robusta e ousada” após as modificações previstas.
Entre as principais alterações está a inclusão de um mecanismo constitucional para impedir a progressão de regime para crimes graves contra a vida, estupro seguido de morte e participação em organizações criminosas. No projeto Antifacção, há previsão de benefícios penais apenas após o cumprimento de 85% da pena, mas na PEC a determinação seria de “progressão zero” para esses casos.
LEIA MAIS: Votação do PL Antifacção ocorre nesta terça-feira (18); saiba mais
A inclusão desses dispositivos na Constituição Federal busca evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2006, por 6 votos a 5, a Suprema Corte declarou inconstitucional um artigo de lei ordinária que proibia a progressão de regime para crimes hediondos.
A proposta também contempla a possibilidade de prisão perpétua para crimes classificados como “super-graves”. O presidente da comissão especial da PEC, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), defende a medida para casos extremos como “feminicídio quando se mata a mãe na frente do filho, crime de facção com chacinas e homicídios triplamente qualificados”.
Para evitar questionamentos no STF, os parlamentares planejam condicionar a prisão perpétua a um referendo popular durante as eleições de 2026. “Nós remeteríamos para a população decidir. Seria para crimes classificados como acima de hediondos”, explicou Mendes.
O Ministério da Justiça se posiciona contra essas adições, mas o texto está sob controle do Congresso Nacional. Se aprovada na Câmara e no Senado, a PEC entraria em vigor sem necessidade de sanção presidencial, diferentemente dos projetos de lei.
A PEC da Segurança Pública tramita paralelamente ao projeto Antifacção, cuja votação está prevista para a próxima semana. Parlamentares da oposição acreditam que pontos mais polêmicos podem ser retirados do PL e incorporados à proposta constitucional, que tem maior força jurídica.
O relator também indicou a possibilidade de incluir a execução da pena após condenação em segunda instância, alterando o sistema atual que exige o trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena. Esta medida pode enfrentar resistência no STF, já que a presunção de inocência é considerada “clausula pétrea” da Constituição.
CLIQUE AQUI PARA RECEBER NOSSA NEWSLETTER
A PEC deve incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, seguindo modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde 2018, o Susp funciona apenas por lei ordinária.
A proposta também prevê a criação da Polícia Viária Federal, substituindo os termos “polícias rodoviária e ferroviária federais” no artigo 22 da Constituição. Esta seria a primeira polícia ostensiva sob jurisdição federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias.
Para a Polícia Federal, a PEC amplia o escopo de atuação, permitindo expressamente a investigação de crimes ambientais e relacionados a “milícias privadas”. Já para as Guardas Municipais, o texto fixa atribuições baseadas no entendimento do STF que autoriza o “policiamento ostensivo” por estes agentes.
A proposta estabelece ainda corregedorias com “autonomia” funcional para “apurar responsabilidade funcional dos profissionais dos órgãos de segurança pública e defesa social caberá às corregedorias, por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares”.
No aspecto financeiro, a PEC constitucionaliza os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nessas áreas”, vedando o contingenciamento destes recursos.
Ainda não se sabe como o STF reagirá às mudanças propostas, especialmente aquelas que podem conflitar com cláusulas pétreas da Constituição, como a presunção de inocência.
A partir da aprovação da PEC, o Brasil passaria a contar com uma estrutura de segurança pública mais integrada nacionalmente, com bases de dados e procedimentos padronizados entre as diferentes forças policiais.