Na sessão desta segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou o requerimento da Mesa Diretora que prevê a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) nº 2/2024.
O encontro ocorrerá no dia 2 de setembro de 2025, das 19 às 21 horas, no plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelos canais institucionais da Câmara. O projeto, enviado ainda no mandato da ex-prefeita Fátima Daudt (MDB), altera cinco artigos da Lei Orgânica Municipal e promove mudanças significativas no regime previdenciário dos servidores municipais.
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Foto: Moris Musskopf/CMNH
O que muda com a proposta
O texto altera cinco artigos da Lei Orgânica Municipal e propõe a elevação da idade mínima para aposentadoria voluntária: 62 anos para mulheres e 65 para homens, com exigência mínima de 25 anos de contribuição, sendo ao menos 10 no serviço público. Professores terão redução de cinco anos no critério etário.
Além disso, a proposta aumenta a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos e desvincula os reajustes de aposentados e pensionistas dos concedidos aos servidores da ativa. Outro ponto central é a alteração nas regras da pensão por morte, que deixará de ser integral e passará a corresponder a 50% do valor que o servidor receberia, com acréscimo de 10% por dependente. O regramento passará a ser definido por lei complementar.
Embora a emenda à Lei Orgânica ainda não tenha sido aprovada, as regras já vêm sendo aplicadas desde abril de 2023, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 3.464/2023. Caso aprovada, a emenda terá efeito retroativo à mesma data.
Projeto reapresentado após rejeição
O texto é remanescente da reforma previdenciária municipal aprovada parcialmente em 2023. À época, a emenda à Lei Orgânica foi rejeitada por não atingir os dois terços necessários para aprovação, ou seja com o voto de pelo menos dez vereadores. A rejeição contou inclusive com votos da oposição liderada pelo prefeito Gustavo Finck (PP), então vereador.
Dos 14 parlamentares que votaram o Pelom em 2023, cinco ainda possuem mandato na Câmara. Desses, apenas Ito Luciano (Podemos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB), líder do antigo governo, foram favoráveis à emenda. Cristiano Coller (PP), Enio Brizola (PT) e Felipe Kuhn Braun (PSDB) acompanharam o atual prefeito na derrubada do projeto.
Em uma nova tentativa de aprovação, em dezembro de 2024, já no fim de sua gestão, a ex-prefeita Fátima reenviou o projeto à Câmara, defendendo a necessidade de adequação do município à Emenda Constitucional nº 103/2019. “O Ministério da Previdência está cobrando a implantação completa da reforma previdenciária para fins de equilíbrio do déficit atuarial”, justificou a ex-prefeita.
Sem tempo hábil para análise ainda no ano passado a tramitação ficou suspensa por meses, à espera de manifestação da nova gestão. O atual prefeito autorizou o andamento do projeto por meio de ofício enviado em junho deste ano.
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Reações e críticas
A proposta enfrenta forte oposição de entidades representativas dos servidores. A presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindProfNH) e vereadora Professora Luciana Martins (PT) criticou duramente a medida.
“Toda essa mudança já deixa os professores desmotivados. Estamos desde 2022 numa tensão e numa perspectiva de perda de direitos. Isso desestimula qualquer profissional a vir para a Rede Municipal”, afirmou.
Luciana defende a realização de uma auditoria no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) antes de qualquer mudança na legislação. “Sem auditoria, não há discussão de mudança na Previdência. Sem auditoria, não há nenhuma conversa sobre mudança na Lei Orgânica.”
Na mesma linha, o Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais de Novo Hamburgo (GSFM) também se posicionou contra a proposta. Em nota, o presidente Vilson dos Santos de Moura afirmou que “tecnicamente, a alteração sequer seria necessária, já que a Lei 154/92 já foi modificada”, e criticou o impacto sobre os direitos dos servidores.
“Desde 2022, o GSFM apresenta alternativas para capitalizar o instituto sem prejudicar os servidores – muitos dos quais contribuíram por décadas e agora veem aumento nos prazos de aposentadoria e redução nos benefícios.”