Aprovada por 10 votos a 3 na sessão desta quarta-feira (4) da Câmara de Vereadores, uma moção de apelo solicita à Prefeitura de Novo Hamburgo a implementação imediata da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela. A medida autoriza a recomposição de benefícios dos servidores públicos que foram suspensos durante a pandemia da Covid-19.
Foto: Divulgação: Daniele Souza/CMNH
A iniciativa foi proposta pela vereadora Professora Luciana Martins (PT) e coassinada por Cristiano Coller (PP). Segundo a autora, a medida é uma forma de reconhecer o trabalho dos servidores municipais que mantiveram serviços essenciais durante a crise sanitária.
“Cabe agora aos municípios adotar as medidas administrativas necessárias para a efetiva aplicação da legislação federal”, pontuou Luciana, reforçando que cidades vizinhas já adotaram a prática e que funcionários do Ipasem já terão a recomposição na folha de fevereiro.
Além disto, legislações anteriores já garantem o pagamento aos servidores da Guarda Municipal e da saúde. “Saúde e segurança já tiveram reconhecimento do triênio, o que ficou sem esse reconhecimento foram os professores e os funcionários da administração. E acreditamos sim, que a moção, que é um instrumento do Legislativo, possamos fazer nossa parte e apelar ao prefeito para que descongele para os demais servidores de uma forma administrativa sem precisarmos judicializar”, completou.
O vereador Enio Brizola (PT) endossou a urgência, lembrando que os funcionários públicos municipais ainda lidam com a defasagem salarial acumulada nos dois anos de congelamento.
Judicialização
Apesar da aprovação, o tema não foi consensual. A vereadora Deza Guerreiro (PP) justificou seu voto contrário mencionando que a questão já está sob análise jurídica. Segundo ela, o Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais ingressou com um mandado de segurança, e a Prefeitura tem até esta sexta-feira (6) para responder à Justiça. Para Deza, o voto contrário se deu pelo fato de o Executivo já estar tratando o assunto via Judiciário. Além da parlamentar, votaram contra a moção os vereadores Ico Heming (Podemos) e Joelson de Araújo (Republicanos).
O que diz a “Lei do Descongela”
Sancionada em janeiro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a legislação federal permite que estados e municípios revertam o congelamento de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e equivalentes.
Regras para o pagamento
A lei abrange o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. No entanto, a aplicação não é automática: o texto condiciona os pagamentos à disponibilidade orçamentária de estados e município, sem transferência de recursos extras da União.