A Câmara Municipal de Novo Hamburgo aprovou, em primeiro turno, por 13 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que prorroga por 90 dias a alíquota reduzida do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 1%. A proposta, enviada pelo Executivo em regime de urgência, retorna à pauta para segunda votação na próxima segunda-feira (14).
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Foto: Moris Musskopf/CMNH
A medida vale para regularização de transações imobiliárias — como compra e venda, permuta e dação em pagamento — realizadas até 31 de dezembro de 2024. O prazo original do programa se encerrou em 2 de julho.
Na justificativa assinada pelo prefeito Gustavo Finck (PP), o governo municipal destaca a procura da população por condições facilitadas de regularização e o impacto positivo da medida na arrecadação e na formalização de imóveis.?
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“Muitos munícipes ainda estão em fase de regularização documental, negociação com instituições financeiras ou providências cartorárias, o que inviabilizou a finalização do processo dentro do prazo inicialmente estabelecido”, aponta o texto.
Segundo o Executivo, a adoção da alíquota reduzida tem estimulado a formalização de transações imobiliárias antes não registradas, “promovendo maior segurança jurídica e impulsionando o mercado local”. Ainda conforme o texto, mesmo com a taxa menor, a administração municipal ressalta que a iniciativa tem gerado aumento na arrecadação do município.