A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada por unanimidade durante sessão desta quarta-feira (4) da Câmara Municipal de Novo Hamburgo. O orçamento previsto para o primeiro ano da gestão Gustavo Finck (PP) e Gerson Haas (PL) é de pouco mais de 2 bilhões, o que representa redução de 1,4% em comparação com o atual exercício.
Foto: Joceline Silveira/GES-Especial
Com a aprovação do projeto, de autoria do Poder Executivo, ficam estabelecidas as regras para a elaboração do Orçamento Anual para o próximo ano, com a definição das metas e prioridades da administração municipal. A presidente do Legislativo, Gerson Peteffi (MDB), conduziu o processo.
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Conforme o planejamento orçamentário, para 2025, a receita total estimada é de R$ 2.004.020.979,00 em receitas. Na distribuição do orçamento, o maior valor irá para a Secretaria da Saúde, com R$ 413.476.979,00 (20,6%), seguido da Educação, com R$ R$ 385.178.585,00 (19,2%) e Ipasem, com R$ 344.681.500,00 (17,2%). Já a Câmara de Vereadores receberá R$ 31.540.000,00 (1,6%).
Emendas aprovadas por unanimidade
O Legislativo também aprovou por unanimidade duas emendas ao projeto de lei. A primeira emenda, assinada por todos os parlamentares, destina R$ 1,68 milhão (aproximadamente 0,08% do orçamento total) para repasses às escolas e entidades.
Esse valor foi dividido igualmente entre os 14 vereadores, permitindo que cada um indicasse até R$ 120 mil para instituições beneficiárias em suas respectivas áreas de atuação. Ao todo, 58 unidades de ensino e 65 entidades de diversas áreas, como cultura, esporte, comunidade, meio ambiente, religião, saúde e assistência social.
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A segunda emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi proposta pelo vereador Gustavo Finck (PP), futuro prefeito de Novo Hamburgo. A emenda traz acréscimos à redação do projeto, com a promessa de revisar a legislação tributária do município, adequando-a à Emenda Constitucional nº 132/2023. Além disso, a emenda antecipa a possibilidade de um novo programa de Refis já para 2025.
A proposta autoriza a criação do Refis e esboça as diretrizes gerais do programa, que tem como objetivo oferecer condições facilitadas para o pagamento de subsídios tributários inscritos na dívida ativa do município.
A principal medida, conforme o parlamentar, é conceder descontos progressivos, que podem chegar até 90% sobre os juros e 100% sobre as multas moratórias para os consumidores que regularizarem suas pendências fiscais. “É uma emenda simples, autoexplicativa e que permite essa possibilidade ao novo prefeito”, adianta.
Com aprovação pela maioria da Câmara de Vereadores, o texto segue para sanção da prefeita Fatima Daudt (MDB).
Afinal, o que é LOA?
A LOA é a ferramenta de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Com isso, o orçamento autoriza previamente o ente da federação a realizar receitas e despesas durante um período determinado.
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