A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo decide nesta quarta-feira (13) o destino das contas de governo da ex-prefeita Fátima Daudt nas gestões de 2020, 2021 e 2022. O julgamento das contas teve parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que recomendou a aprovação. No entanto, o Legislativo tem a prerrogativa constitucional de acatar ou rejeitar esse parecer, exigindo quórum qualificado.
Foto: Dário Gonçalves/Arquivo GES-Especial
No primeiro turno, durante a sessão de segunda-feira (11), a maioria rejeitou as contas das gestões 2021 e 2022, mas o resultado só será definitivo após votação em segundo turno, nesta quarta. Já as contas referentes a 2020 foram aprovadas por não atingir dois terços dos votos para a rejeição, apesar de nove vereadores votarem contra e apenas cinco a favor.
Apesar de a pauta ter mobilizado debates sobre inelegibilidade, especialistas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e a própria ex-prefeita afirmam que uma eventual rejeição não impedirá sua participação em futuras eleições, contudo, poderá trazer reflexos políticos.
O que dizem os especialistas
Apesar de o presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), informar que Fatima e os vices Antonio Ricardo Dias Fagan (2020) e Marcio Lüders dos Santos (2021 e 2022) ficarão inelegíveis por oito anos caso as contas sejam rejeitadas em segunda votação, o advogado especialista em Direito Eleitoral Rafael Morgental discorda.
Ele afirma que “mesmo que a decisão seja confirmada em segundo turno, a eventual rejeição das contas da ex-prefeita não a tornará inelegível”, já que “a desaprovação de contas do(a) prefeito(a) pela Câmara só gera inelegibilidade quando há ‘falcatrua’ grave, ato doloso de improbidade administrativa e imputação de débito – o que não é o caso”. Segundo ele, o impacto será “político-reputacional, colocando em dúvida a qualidade da gestão, mas sem efeitos jurídicos sobre a elegibilidade”.
Da mesma forma, a advogada eleitoralista Francieli Campos destaca que cabe aos tribunais de contas apreciar as contas do Executivo mediante parecer, mas a competência para julgar a declaração de gastos é do Poder Legislativo, que pode até mesmo divergir do parecer. “O parecer técnico elaborado pelo TCE tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo.”
Francieli lembra ainda que, no caso de a Câmara aprovar as contas, seus direitos políticos são mantidos, mas os vereadores podem encaminhar para o Ministério Público ou abrir uma CPI na própria Câmara para investigar o que eles encontraram de irregularidades analisando o processo.
“Para que haja inelegibilidade conforme a Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, I, g, é necessário que a rejeição das contas ocorra por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, com decisão final não passível de recurso, e sem suspensão ou anulação judicial dessa decisão. Caberá à Justiça Eleitoral a tarefa de aferir se as contas rejeitadas com caráter de insanabilidade possuem a característica de improbidade dolosa, e assim, reconhecer à inelegibilidade”, explica a advogada.
O TCE-RS esclareceu que, no caso de prefeitos, o órgão emite apenas um parecer prévio. “Quem tem o papel constitucional de julgar as contas de prefeitos são as câmaras de vereadores”, informou.
Fatima diz que seu futuro político não muda
Fátima Daudt limitou-se a dizer que “a votação na Câmara não mudará meu futuro político” e que seus advogados acompanham o caso para agir “caso haja algum rumo tendencioso ou inconsistência”.
O vice-prefeito de 2020, Antonio Fagan, disse que seu caso envolve “apenas julgamento político” e que “até vereadores que participaram do governo em 2020 votaram contra em 2025”.
Já o vice-prefeito de 2021 e 2022, Márcio Lüders, destacou que suas contas foram aprovadas em todos os anos pelo órgão técnico competente, sem qualquer ressalva e por unanimidade. “Não tenho nenhuma preocupação com essa votação por se tratar de decisão meramente política.”
Vice-prefeito em 2020, Antonio Fagan teve as contas aprovadas em primeiro turno
Divulgação
Contas de Fatima Daudt e Marcio Lüders foram rejeitadas em primeiro turno
Dário Gonçalves/Arquivo GES-Especial
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Próximos passos
A votação está prevista para ocorrer na sessão desta quarta-feira (13), com quórum qualificado para manter ou derrubar o parecer do TCE-RS. Caso haja rejeição, não haverá impedimento legal para que Fátima dispute cargos eletivos, mas o resultado pode se tornar um elemento de disputa política em futuros pleitos.
Conforme o professor da Feevale, José Moura, depois de votadas, o presidente da Câmara dirigirá ofício ao juiz federal desta Zona Eleitoral com fotocópia do decreto legislativo, da ata da sessão de julgamento e da publicação do referido decreto. “Por fim, formalizar comunicação ao TCE/RS, contendo fotocópia do decreto legislativo, da ata da sessão de julgamento com a relação nominal dos vereadores e o resultado numérico da votação e do comprovante de publicação do referido decreto. Todavia, é possível discutir a questão no âmbito do poder judiciário”, finaliza.