A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo concluiu, na sessão desta quarta-feira (13), a análise em segundo turno dos Projetos de Decreto Legislativo que tratam das contas de governo da Prefeitura nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, sob gestão da ex-prefeita Fátima Daudt.
As contas de 2020 foram aprovadas e as de 2021 e 2022 rejeitadas, repetindo o placar do primeiro turno. O julgamento seguiu a regra prevista na Constituição Federal: para que as contas sejam rejeitadas, é necessário o voto contrário de dois terços do Legislativo.
Foto: Dário Gonçalves/GES-Especial
Pareceres e observações
Nos três exercícios, o TCE-RS apontou falhas formais e de controle interno, sem prejuízo direto ao erário, mas recomendou ajustes e medidas preventivas. Entre as observações específicas, constam questões como a regularidade previdenciária (2021) e a necessidade de implementar um plano de amortização atuarial para reduzir o déficit previdenciário (2022).
Para os vice-prefeitos Antonio Ricardo Dias Fagan (2020) e Marcio Luders dos Santos (2021 e 2022), os pareceres foram favoráveis sem ressalvas.
Argumentos contrários
Durante as discussões nas duas sessões, vereadores que defenderam a rejeição destacaram problemas de gestão e descumprimentos legais, como extrapolação do limite de suplementação orçamentária, insuficiências financeiras acumuladas, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, déficit atuarial elevado no regime próprio de previdência e atrasos no pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem).
Também houve críticas a gastos com consultorias jurídicas e à condução da oncologia no município.
Como votaram
O projeto referente a 2020 (PDL 6/2025) recebeu nove votos contrários e cinco favoráveis, sendo aprovado por não ter maioria absoluta. Já os projetos sobre 2021 (PDL 7/2025) e 2022 (PDL 8/2025) foram rejeitados por 10 a quatro e 11 a três, respectivamente. Os votos foram iguais aos do primeiro turno.
Apenas vereadores do MDB – partido de Fatima Daudt – votaram a favor das contas de 2022
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Exercício de 2021 foi reprovado por 10 votos a 4
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Contas de 2020 foram aprovadas, apesar da maioria de votos contrários
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No PDL nº 6/2025, votaram a favor Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Eliton Ávila (Podemos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB). Foram contrários Deza Guerrero (PP), Enio Brizola (PT), Giovani Caju (PP), Ito Luciano (Podemos), Juliano Souto (PL), Professora Luciana Martins (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Ico Heming (Podemos) e Joelson de Araújo (Republicanos).
No PDL nº 7/2025, foram favoráveis Daia Hanich, Eliton Ávila, Nor Boeno e Ricardo Ritter – Ica. Os demais vereadores votaram contra.
No PDL nº 8/2025, apenas Daia Hanich, Nor Boeno e Ricardo Ritter – Ica votaram a favor; os demais foram contrários.
Fatima defende decisão do TCE-RS
Por meio de nota, Fatima reforçou que é “de conhecimento público” que as contas de seu governo foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Afirmo que desconheço qualquer fato que possa levar a uma análise diferente, e que não reflita apenas e unicamente uma ação politiqueira, orquestrada por postulantes a cargos nas eleições do próximo ano, e, principalmente, por quem tenta desviar o foco de seus erros administrativos.”
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Salientou que o resultado a estimula a seguir sua missão como secretária executiva para Assuntos Federativos de Porto Alegre, “convicta de que a política precisa ser exercida por quem trabalha de forma séria e digna”.
Por fim, a ex-prefeita disse também que “não há a mínima possibilidade de qualquer ato restritivo a minha pessoa”. “Sigo certa e segura do meu propósito e firme em meus princípios e compromissos, pois o ocorrido apenas comprova o desatino dos que temem a força de quem sempre trabalhou por nossa cidade e região”, finaliza.