Em uma maratona legislativa de quase cinco horas, os vereadores de Novo Hamburgo aprovaram, nesta quarta-feira (10), um “pacotão” de 11 projetos de lei e complementares enviados pelo Executivo municipal. As votações ocorreram a poucos dias do encerramento do ano legislativo, marcado para a próxima segunda-feira (15), gerando um clima de forte divergência no Plenário.
Foto: Divulgação:Moris Musskopf/CMNH
A pressa na tramitação foi o principal ponto de discórdia. As propostas foram protocoladas ao longo de dezembro, a maioria (oito) na terça-feira (9), e tiveram sua inclusão na Ordem do Dia aprovada por 11 vereadores, o que dispensou a análise prévia nas comissões temáticas e permitiu a votação das matérias junto com as propostas que estavam programadas para a sessão desta quarta.
“Votei contrário porque não consegui ler o projeto e entender o mérito”, afirmou o vereador Enio Brizola (PT), durante a votação do PLC nº 29/2025, que altera o Código de Posturas do Município, regulamentando atividades econômicas e licenciamento. A mesma crítica foi levantada pelas vereadoras Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT). “Código de postura em regime de urgência urgentíssima é não respeitar o rito desta Casa”, protestou Luciana.
Apesar da oposição, o projeto foi aprovado com nove votos favoráveis.
Dívida da Saúde e outras aprovações
Os projetos, aprovados em primeiro turno, abrangem diversas áreas:
Parcelamento de Dívida da Saúde (PLC nº 30/2025): Aprovado por unanimidade, autoriza o Executivo a parcelar em até 360 meses (30 anos) uma dívida da Fundação de Saúde Pública do Município (FSNH) superior a R$ 138 milhões, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que, embora devidos ao Município, não foram integralmente repassados pela FSNH em períodos anteriores. Conforme o governo municipal, a medida visa “regularizar pendências históricas e garantir a continuidade dos serviços”.
Segurança (PL nº 143/2025): Transforma o Grupamento Especializado em Segurança com Motocicletas (Gescom) da Guarda Municipal em política de Estado, garantindo a continuidade do patrulhamento tático. O grupo foi classificado como a “Tropa de elite” de Novo Hamburgo pelo Juliano Souto (PL). O texto foi Aprovado com o voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
Vagas de Entrevistadores Sociais (PL nº 144/2025): Amplia de 8 para 10 o número de entrevistadores sociais contratados temporariamente para atuarem no Departamento do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH). Conforme o vereador Eliton Ávila (Podemos) a medida vai proporcionar a “Descentralização do serviço para que todos os CRAS disponibilizem o serviço”.
Política Municipal de Meio Ambiente (PL nº 145/2025): Cria a Política Municipal de Meio Ambiente, Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal, instituindo o Sistema Municipal de Proteção Ambiental (Simpa) e o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema). Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
Contratação de Servidores (PL nº 146/2025): Autoriza a contratação temporária de 30 assistentes administrativos e 3 assistentes de fiscalização para suprir carências emergenciais. Aprovado com votos contrários de Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT).
Observatório da Segurança é institucionalizado (PL nº 148/2025): Formaliza por lei a Diretoria do Observatório, Inteligência e Contrainteligência da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), órgão responsável pela análise de dados criminais. Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
Reforma Administrativa (PL nº 149/2025): Quinta proposta de alteração na estrutura administrativa do Executivo, o projeto ajusta e realoca diretorias e departamentos, destacando a transferência da Diretoria de Turismo para a nova Secretaria de Cultura e Turismo. Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
Sistema Municipal de Cultura (PL nº 150/2025): Atualiza a lei do Sistema Municipal de Cultura, reorganizando equipamentos, regras de gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e ampliando a transparência. Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
Criação de Cargos na Comusa (PL nº 151/2025): Cria 26 novas vagas no quadro funcional da Comusa (serviços operacionais, advogados, contadores, operadores de ETE/ETA), justificado pelo aumento de demandas e pela futura conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto Luiz Rau. Aprovado com voto contrário de Professora Luciana Martins (PT).
Projeto rejeitado
O único projeto rejeitado na sessão foi o PLC nº 28/2025, que pretendia aumentar a verba de representação paga aos advogados e assessores jurídicos da Comusa de 20% para 40% do vencimento básico.
Apesar de obter sete votos favoráveis, a matéria foi derrotada por não alcançar a maioria absoluta (oito votos) exigida pelo Regimento Interno para projetos de lei complementar. O Executivo defendia o aumento como forma de valorizar a carreira e evitar a emigração de talentos para outras procuradorias.