Justiça barra pagamento de 13º salário para vereadores de Taquara. Entenda

A Justiça acatou o pedido feito em uma ação popular e suspendeu o 13º salário que seria pago aos 15 vereadores da Câmara de Taquara, no Vale do Paranhara. A decisão foi publicada quarta-feira (30/01), 11 dias após o projeto de lei 6925/2024, que regulamentava o pagamento, ser sancionado pelo presidente da Câmara Municipal, Beto Lemos (PSB).

O texto do benefício, aprovado no ano passado, por 11 votos favoráveis e dois contrários, estabelecia ainda que os efeitos seriam válidos, de forma retroativa, desde o início do atual mandato, em 2021. A decisão é liminar e cabe recurso.

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O Legislativo tem 20 dias, a partir da intimação, para contestar a decisão, se desejar.

13° não estava previsto

A ação foi impetrada pelos advogados Gustavo Luz e Mário Henrique Ody e acatada pela juíza da 1ª Vara Cível da cidade, Evelise Mileide Boratti.

Conforme os advogados taquarenses, o pagamento do 13º salário dos vereadores tem previsão legal, entretanto deve estar previsto em lei específica e respeitar a regra de que o salário dos parlamentares de uma legislatura é definido pelos vereadores do mandato anterior. Além disso, o pagamento deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Aspectos que não foram respeitados pela atual legislatura.

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"Durante as legislaturas anteriores - 2008, 2012 e 2016 -, o pagamento de 13º salário aos vereadores sempre teve previsão legal nas respectivas leis municipais, as quais sempre observaram as exigências da Lei Orgânica Municipal", argumenta. "Contudo, em 2020, a lei sobre os subsídios dos vereadores não previu o pagamento de 13º, subsídio anual ou qualquer forma de bonificação", sustenta o advogado Mário Henrique Ody.

Decisão

No despacho, a magistrada além de acatar o pedido de suspensão do pagamento, determinou que a Câmara evite autorizar o pagamento de qualquer valor de subsídio adicional aos parlamentares da atual legislatura. “Solicito a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 6.925, de 19/01/2024 e a determinação ao presidente da Câmara de Vereadores que se abstenha de determinar e/ ou autorizar o pagamento de qualquer valor a título de 13º salário aos vereadores de Taquara”. Procurada pela reportagem, a Câmara de Vereadores de Taquara não retornou o contato.