A Justiça determinou liminarmente a suspensão integral dos efeitos da Lei Municipal nº 6.936/2024, que estabeleceu os subsídios mensais dos cargos de prefeito, de vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais de Taquara. Assim, foram suspensos os pagamentos fixados para os membros dos Poderes Executivo e Legislativo locais, envolvendo o período de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
Os reajustes salariais para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários, aprovados pela Câmara de Vereadores de Taquara, foram suspensos de maneira liminar pela Justiça. Com a decisão, o município não poderá efetuar novos pagamentos com base nos valores aprovados pelo Legislativo em 2024.
Foto: Jauri Belmonte/PMT
A decisão do juiz Fábio Basaldúa Machado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara, levou em consideração um pedido formalizado pelo vereador Gustavo Luz (PP) e pelo advogado Mario Henrique Ody. A dupla ajuizou a ação popular apontando irregularidades no andamento do projeto de lei que resultou no reajuste do Executivo e Legislativo.
Entre as inconsistências estão assinaturas digitais que levaram à tramitação do projeto e sua subemenda, firmadas eletronicamente após as 17 horas do dia da sessão legislativa em que a proposta restou aprovada. O trâmite fere o regimento interno da Câmara de Vereadores, portanto o projeto não deveria ter sido posto em votação na data original, por não atender aos requisitos necessários para tal.
“Com isso, em princípio, transparece a irregularidade na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 40, revelando-se prudente o acolhimento do pleito liminar vindicado, de forma a minimizar prejuízos ao erário em caso de procedência da demanda”, afirmou Machado na decisão.
Valores atuais e reajustados
Antes do reajuste, o salário para a função de prefeito era de R$ 20,04 mil, passando para R$ 22,9 mil em janeiro de 2025. O vice-prefeito, que recebia R$ 10,02 mil antes da aprovação da lei, passou a receber R$ 13 mil.
Os secretários tiveram um reajuste parecido, de R$ 8,8 mil para R$ 10,1 mil, enquanto os vereadores saíram de R$ 6,3 mil para R$ 10,1 mil. Já o presidente da Câmara de Vereadores recebia o mesmo salário dos colegas, a partir da lei teve a prerrogativa de receber R$ 12,4 mil.
O que diz a prefeitura?
Por meio de nota, a prefeitura de Taquara esclarece que a lei municipal fixou os subsídios dos agentes políticos, referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, sendo competência exclusiva do poder Legislativo.
“Em suma, no final de cada mandato, o Poder Legislativo possui a prerrogativa de legislar sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos pelos próximos quatro anos. A discussão posta em juízo não se trata sobre o aumento, eis que a fixação dos subsídios possui precedência constitucional, mas sim, exclusivamente, acerca de questões procedimentais na tramitação do Projeto de Lei, na Câmara Municipal, à época.”
A Câmara de Vereadores foi procurada e não retornou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
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