O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu sancionar com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso que faz alterações na Lei da Ficha Limpa. Um dos pontos vetados pelo petista previa que as novas regras poderiam retroagir para beneficiar políticos já condenados, reduzindo o prazo de inelegibilidade.
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Foto: Agência Brasil
A decisão de Lula será divulgada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).
Atualmente, a legislação brasileira determina que os políticos declarados inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso e nem nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura (de até quatro ou oito anos).
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A proposta do Senado alterou o formato, determinando que o prazo de inelegibilidade vai passar a ser de oito anos, contados a partir de quatro marcos, sendo eles: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Ou seja, na prática, as mudanças reduziriam o tempo em que políticos condenados não podem ser escolhidos nas urnas.
Após a aprovação das alterações por parte do Senado, no dia 2 de setembro, Lula foi aconselhado por auxiliares e técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) a vetar a mudança dos prazos de inelegibilidade. A interpretação foi de que a retroatividade da decisão seria danosa, beneficiando políticos que, atualmente, não podem disputar eleições.
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Lula decidiu sancionar o projeto com vetos no limite do prazo legal do posicionamento do Executivo. Agora, os deputados e senadores podem derrubar as rejeições do presidente ou mantê-las.
Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário que a maioria dos deputados (257 de 513) e dos senadores (41 de 81) discordem da decisão de Lula em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.