A PEC da Blindagem foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17) e determina que deputados e senadores só poderão responder a processos criminais após autorização da respectiva Casa legislativa, com votação secreta e sem registro nominal dos votos. A proposta recebeu 314 votos favoráveis e segue para análise do Senado.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O texto estabelece que a votação para autorizar processos contra parlamentares deverá ocorrer em até 90 dias. Esta medida havia sido excluída na terça-feira (16), mas foi reincorporada através de uma manobra regimental articulada pelo Centrão e pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Lideranças do Centrão, o relator Cláudio Cajado (PP-BA) e o presidente da Câmara realizaram uma articulação na manhã desta quarta-feira. O grupo fez um mapeamento de votos e elaborou uma emenda aglutinativa que foi analisada na fase de destaques, o que permitiu restabelecer o texto original do relator rejeitado na noite anterior.
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A proposta representa uma resposta do Congresso ao que deputados e senadores consideram avanço do STF em ações contra membros do Legislativo. O texto recupera parcialmente o modelo constitucional que vigorou entre 1988 e 2001, quando era necessária autorização prévia para processar criminalmente parlamentares.
Membros do Congresso Nacional serão os principais beneficiados pela PEC, que oferece proteção adicional contra processos criminais. A medida também amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com parlamentares eleitos, permitindo que sejam julgados apenas pelo Supremo.
A votação aconteceu no plenário da Câmara, após a proposta ter sido aprovada em dois turnos na terça-feira (16) e ter sua análise finalizada na manhã desta quarta-feira.
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Entre 1988 e 2001, quando vigorou texto similar na Constituição, o Congresso autorizou apenas uma ação judicial contra parlamentares. Mais de 250 pedidos foram rejeitados, segundo levantamento do g1.
No Senado, o texto precisará passar pela CCJ, onde já enfrenta resistência do presidente do colegiado, e posteriormente pelo plenário. Ainda não está definido como a medida será recebida pelos senadores e pelo STF, que poderão analisar sua constitucionalidade.
Se aprovada pelos senadores, a PEC poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção ou veto do presidente Lula (PT). O texto também determina que a votação sobre prisões em flagrante de parlamentares será secreta, modificando o sistema atual de votação aberta. Além disso, estabelece que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser decretadas pelo STF.
Durante a análise do texto-base na terça-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a proposta afirmando que se tratava do “retorno ao texto constitucional de 1988” e que serviria para o “fortalecimento do nosso mandato parlamentar”. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que apresentaria um recurso na CCJ da Câmara e no STF. Motta respondeu que recorrer ao Supremo era um “direito” do líder petista.