Uma proposta polêmica está prevista para ser debatida nesta quarta-feira (18) pelos 14 vereadores de Novo Hamburgo.
Trata-se do projeto de lei nº 10/2026, enviado na última semana pelo Executivo, referente ao parcelamento das dívidas contraídas pela Prefeitura junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem).
Foto: Dário Gonçalves/GES-Especial
O prefeito Gustavo Finck (PP) também encaminhou ao Legislativo um ofício solicitando que a tramitação do projeto ocorra em regime de urgência. O pedido será discutido pelos parlamentares na Sessão Ordinária, que começa às 14 horas na Câmara.
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Em caso de acolhimento, o projeto será abordado na mesma tarde, mas em sessão extraordinária. São necessários votos favoráveis de pelo menos 10 vereadores para tornar a apreciação urgente.
A proposta tem a finalidade de autorizar o Município a parcelar em até 60 meses a dívida de R$ 18,4 milhões, contraída após atrasos nos repasses alusivos aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado.
O documento prevê o reajuste das parcelas conforme variação inflacionária, além do acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês.
A aplicação de multa em caso de atraso na quitação das prestações e a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de pagamento também estão previstas.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o parcelamento do passivo apresenta-se como medida técnica mais adequada, por permitir a regularização da situação previdenciária e também a preservação do equilíbrio financeiro do Ipasem.
“Evitando sanções legais, restrições a transferências voluntárias e impedimentos à celebração de convênios; e a garantia de previsibilidade orçamentária e financeira nos exercícios subsequentes.”
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Segundo o prefeito, os atrasos foram causados pelo desequilíbrio financeiro do Município. “A inadimplência decorreu de circunstâncias excepcionais”, alega.
Atrasos anexados em ata
Questionado sobre a proposta de parcelamento, o Ipasem afirma que a responsabilidade pela capacidade de pagamento é da Prefeitura. Entretanto, cita que a legislação prevê a possibilidade de parcelamento como forma de assegurar o recebimento dos valores devidos ao regime de previdência dos servidores públicos.
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“Importante ressaltar que eventual parcelamento depende de autorização legislativa específica e posterior encaminhamento ao Ministério da Previdência Social, que possui prerrogativa para analisar e deferir ou não o pedido, conforme disposto na Portaria do Ministério da Previdência, especialmente em seu artigo 14 e seguintes”, diz o Instituto.
Os atrasos nos repasses são esclarecidos nas reuniões do Conselho e comunicados por meio de ofício aos órgãos de controle. Os segurados não recebem esses ofícios diretamente. Portanto, as informações estão disponíveis para consulta na área da transparência no site do Instituto.
O Ipasem esclarece que os R$ 18,4 milhões que deixaram de ser repassados pela Prefeitura, foram apresentados na prestação de contas, anexada à ata.
Recursos da previdência e assistência
A ata mostra que o Ipasem recebeu R$ 108,4 milhões de previdência de órgãos como a Prefeitura, Câmara e Comusa. É possível notar que a partir de setembro, quando foram repassados R$ 10,08 milhões, os valores começaram a cair: R$ 6,6 milhões (outubro), R$ 1,6 milhão (novembro) e R$ 1,4 milhão (dezembro).
Sobre assistência, mais uma vez houve queda: R$ 1,6 milhão (setembro), R$ 381,1 mil (outubro), R$ 99,7 mil (novembro) e R$ 85,9 mil (dezembro). Os dados estão disponíveis no site do Ipasem.
De acordo com a Prefeitura, uma medida semelhante foi adotada no início de 2025. No entanto, o valor parcelado havia ultrapassado R$ 31 milhões.
Mais de R$ 31 milhões parcelados em 2025
De acordo com a Prefeitura, uma medida semelhante foi adotada no início de 2025. No entanto, o valor parcelado havia ultrapassado R$ 31 milhões. O Executivo salienta que o parcelamento é fundamental para assegurar a regulação do Município junto aos órgãos federais.
Isso ocorre pela necessidade da manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que assegura recursos repassados pela União ao Município.