O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como projeto antifacção, que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, além de facilitar a apreensão de bens dos envolvidos. A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Uma emenda do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) incluiu na nova lei a proibição de voto por presos. Segundo ele, a medida corrige uma distorção “que por anos gerou indignação na sociedade”. Até então, presos provisórios, mesmo privados de liberdade, ainda podiam votar.
“Não faz o menor sentido alguém que foi afastado da sociedade por decisão judicial continuar decidindo o futuro do município, do Estado e do Brasil. Isso não é direito, isso é regalia. Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo. Quem está afastado da sociedade não pode influenciar os rumos políticos do País”, diz Marcel van Hattem.
A nova lei impede o alistamento eleitoral de pessoas presas e determina o cancelamento do título de eleitor nesses casos.