O prefeito de Novo Hamburgo, Gustavo Finck (PP), encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria a Secretaria de Desenvolvimento Rural. A proposta foi lida durante a sessão legislativa da última quarta-feira (25) e seguirá para análise das comissões da Casa antes de ser votada em plenário.
Foto: Divulgação: Tatiane Lopes/CMNH
O projeto, enviado pelo Executivo na última semana, altera a estrutura administrativa, reformulada em janeiro deste ano por meio da reforma administrativa proposta por Finck e aprovada pela própria Câmara. Caso aprovada, a nova secretaria será a 12ª do governo, além do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria Geral do Município (PGM).
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a nova pasta é considerada “essencial para evitar o risco de descredenciamento do Município dos sistemas equivalentes estadual e federal, o que comprometeria a legalidade das ações de fiscalização e o funcionamento das agroindústrias locais”.
Atualmente, as ações voltadas ao desenvolvimento rural estão sob responsabilidade do Gabinete de Desenvolvimento Rural, coordenado por Gislaine Pires (PRD), ex-secretária de Desenvolvimento Social e Habitação.
Reestruturação administrativa em curso
O governo municipal destaca que a criação do Gabinete de Desenvolvimento Rural, que incorporou atribuições da antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), causou impacto na tramitação de processos administrativos, “especialmente os relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM-NH)”.
Segundo a gestão, a atual estrutura em formato de gabinete não prevê formalmente as autoridades responsáveis pelo julgamento de infrações sanitárias, o que compromete o devido processo legal e o atendimento às exigências das legislações estadual e federal.
Além disto, são apontados problemas na nomenclatura do órgão fiscalizador, atualmente denominado como “Departamento de Inspeção Municipal – SIM-DIM”, em desacordo com o padrão nacional da sigla “SIM”, que já é utilizado no município como SIM-NH, o que reforça a necessidade de adequação formal da estrutura e das autoridades responsáveis.