O projeto de lei complementar nº 5 de 2026, encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, foi alvo de críticas de parlamentares na sessão de quarta-feira (3) no Legislativo. O projeto, em tramitação nas comissões da casa legislativa, altera as leis que instituem o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais e o Plano de Carreira do Servidor Público do município e suas autarquias.
Cristiano Coller (PP), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins (PT) fizeram críticas específicas ao artigo 29, que permite a servidores concursados em outras cidades, cedidos para cargos de secretário ou de confiança em Novo Hamburgo, escolher entre receber o salário do novo cargo, manter o salário de origem ou combinar o salário de origem com uma gratificação que pode chegar a 70% ou 100% do subsídio de secretário, respeitando o teto constitucional.
“Esse é o projeto para acabar com o jeitinho em Novo Hamburgo?”, questionou Coller. Ele se referiu à situação vivida pela secretária da Fazenda do município, Michele Vargas Antonello, que é servidora de carreira em Santa Maria e titular da Secretaria da Fazenda em Novo Hamburgo. “O problema é que hoje a secretária recebe integral de ambos os municípios. Ela deveria optar, o salário que ela recebe aqui não deveria ser 100%”, defendeu Coller.
Foto: Dário Gonçalves/GES-Especial
O vereador, que apesar de ser do mesmo partido do prefeito está na oposição, afirmou que não se trata de merecimento. “Estou falando da legalidade, não do merecimento [da secretária]. Se fosse daqui para frente, tranquilo. Mas não é essa a questão, [a lei] está passando pano para o que já foi feito. Essa ilegalidade pode dar improbidade administrativa”, completou.
Braun fez o uso da palavra e afirmou não ter acreditado quando soube que Michele recebia salários em Novo Hamburgo e Santa Maria. “Receber dois salários é ilegal e imoral.” No que se refere ao projeto, o vereador fez críticas ao modelo apresentado pelo Executivo. “Quando vem um projeto desta natureza para a Câmara, [o projeto] está tornando legal algo que é ilegal e imoral”, completou.
Já Luciana Martins assinou um requerimento convidando a secretária Michele para participar da sessão ordinária do dia 13 de julho, data disponível no calendário legislativo. “Para que ela tenha aqui o direito de resposta.”
A parlamentar afirmou ainda que em caso de disponibilidade da secretária, a tribuna estaria disponível já na segunda-feira (8). “De forma muito respeitosa, peço ao nosso vice-presidente [Kuhn Braun], à vereadora Deza [Guerreiro], que faz parte da mesa diretora, para que possamos receber a secretária na segunda-feira. O plenário é soberano e que ela use o microfone, tendo o seu direito de resposta.”
O artigo 29 do projeto voltou a ser reprovado pela vereadora. “É um absurdo e algo inadmissível. Por que encaminharam um projeto desta natureza? Isso tem uma intencionalidade. Precisamos iniciar essa conversa com uma retirada do projeto desta Casa.”
Tramitação
O projeto foi encaminhado à Câmara no dia 20 de abril, sendo considerado constitucional pela Procuradoria-Geral do Legislativo, passando também pela Comissão de Constuição, Justiça e Redação, com relatório favorável do relator, Ito Luciano (Podemos).
Salário em Santa Maria e Novo Hamburgo
Nomeada secretária da Fazenda em fevereiro de 2025, Michele Vargas Antonello atuou por 12 anos em Santa Maria. Por quatro anos esteve à frente da Secretaria de Finanças. Conforme o Portal da Transparência do município da região central do Estado, Michele tem o cargo estatutário de agente administrativo, com salário de R$ 5,3 mil e vencimento líquido de R$ 4,6 mil.
Questionada, a Prefeitura de Santa Maria diz que a portária efetivando a cedência da servidora foi publicada no dia 31 de janeiro de 2025. O documento fixou que Michele seria cedida com ônus para o município de origem, portanto cabe à Prefeitura de Novo Hamburgo o ressarcimento.
“Assim, a servidora recebe diretamente de Santa Maria os valores referentes à sua remuneração (vencimento básico, gratificações por tempo de serviço e vale-alimentação), e é ressarcida integralmente por Novo Hamburgo”, comunica a prefeitura de Santa Maria em nota.
O Executivo santa-mariense encaminha todos os meses um ofício para Novo Hamburgo com os valores a serem ressarcidos. “Normalmente os pagamentos são realizados em uma média de 60 dias, mas não há prazo definido. No entanto, no ano passado houve um lapso temporal sem ressarcimento, o que foi regularizado em abril de 2026 com o envio dos comprovantes pela Prefeitura de Novo Hamburgo”, completa a administração de Santa Maria.
No Vale do Sinos, Michele também recebe o salário integral como secretária da Fazenda. De acordo com o Portal da Transparência, a titular da SMF recebe R$ 14,7 mil brutos, sendo R$ 10,9 mil líquidos.
A Prefeitura de Novo Hamburgo foi questionada sobre os posicionamentos dos vereadores em relação ao PLC encaminhado pelo Executivo e salientou que o Legislativo reconheceu o projeto como constitucional. “A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo já reconheceu que o projeto de lei complementar é constitucional, ou seja, legal. Inclusive, os documentos são públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão no portal do Legislativo.”
Em relação aos vencimentos pagos pelo município, a Prefeitura afirma que o caso em questão se refere à titular de cargo em comissão. “Com disciplina remuneratória própria prevista na legislação aplicável (Lei 3.556/2024).”
LEIA TAMBÉM
