Uma movimentação financeira realizada pela Prefeitura de Novo Hamburgo na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Funcriança) será pauta de uma reunião plenária extraordinária convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O encontro está marcado para a próxima terça-feira (2), às 13h30, na sede do conselho, localizada na Rua David Canabarro, 20, no Centro da cidade.
Foto: Dário Gonçalves/GES-Especial
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De acordo com a coordenação do CMDCA, foi identificado um saque no valor de R$ 1.259.152,00 efetuado pela Prefeitura no mês de junho de 2025. O conselho alega que não foi comunicado previamente nem recebeu qualquer pedido oficial para o uso desses recursos, o que contraria os princípios de gestão compartilhada previstos na legislação.
O que diz a lei
Segundo a Lei Municipal nº 2.822/2015, artigo 22, compete ao CMDCA a definição sobre a utilização dos recursos do fundo, que devem ser aplicados exclusivamente em ações de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Diante da movimentação considerada irregular, o CMDCA convocou para a plenária as secretárias municipais Michele Antonello (Fazenda) e Juciane Saul (Desenvolvimento Social e Habitação) para prestarem esclarecimentos aos conselheiros.
Acolhimento é a justificativa
Em resposta enviada à reportagem, a Prefeitura informou que as movimentações do Funcriança seguem respaldo legal, citando a Emenda Constitucional 132/2023 e o Decreto nº 11.867/2025. Sobre o R$ 1,2 milhão retirado da conta do Fundo, o Executivo municipal alegou que o valor corresponde a “30% dos rendimentos acumulados nos últimos cinco anos, e não ao montante principal”.
A administração afirma que o recurso foi utilizado para custear o “acolhimento de crianças e adolescentes após o fechamento de uma entidade por determinação do Judiciário”. No entanto, não foram informados detalhes sobre a situação, nem o número de crianças atendidas.