O vereador Professor Ricardo Luz (PT) apresentou na Câmara Municipal de São Leopoldo o Projeto de Lei (PL) nº 059/2025, que estabelece normas para a regularização das Unidades Territoriais Tradicionais de Matriz Africana.
Atualmente, conforme material encaminhado pela assessoria de imprensa, a regulamentação dessas unidades é garantida por um decreto do ex-prefeito Ary Vanazzi (PT). O novo projeto deve transformar essa garantia em lei permanente, fortalecendo a proteção dos direitos dessas comunidades no longo prazo.
De acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo definir o órgão competente para a expedição de alvarás de funcionamento para os territórios tradicionais, respeitando suas especificidades culturais e religiosas. A medida está alinhada com legislações estaduais e federais voltadas à proteção do patrimônio cultural afro-brasileiro, como o Estatuto da Igualdade Racial e o Decreto Federal nº 6.040/2007.
Além do reconhecimento jurídico e administrativo, o projeto prevê ações concretas de valorização e salvaguarda dos territórios e práticas culturais. Entre elas, estão políticas voltadas à juventude, às mulheres, à agricultura familiar e à capacitação cidadã. O objetivo é garantir às comunidades tradicionais condições dignas para o desenvolvimento de suas atividades e modos de vida, com base na igualdade de direitos e no respeito à diversidade.
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“É um passo importante para que o poder público reconheça, respeite e proteja os territórios de matriz africana, rompendo com séculos de exclusão e preconceito. A intolerância religiosa não pode mais ser naturalizada. Este projeto garante que os povos tradicionais tenham seus espaços e práticas reconhecidos como parte do patrimônio cultural e civilizatório de nossa cidade”, afirma o vereador Ricardo Luz.
A proposta também reforça o papel do município na construção de um sistema de registro e monitoramento das comunidades tradicionais, contribuindo para a formulação de políticas públicas com base em dados concretos e participação popular.
Com a legislação aprovada e sancionada pelo prefeito municipal, São Leopoldo estará entre os municípios pioneiros no reconhecimento institucional das comunidades de Matriz Africana, fortalecendo o enfrentamento à discriminação religiosa e assegurando o direito à fé, à cultura e à identidade.