A Associação dos Municípios de Turismo da Serra (Amserra) realizou, na sexta-feira (30), reunião na Casa do Turista, em Cambará do Sul, com prefeitos e lideranças regionais para discutir a concessão das rodovias, entre elas, a RS-235, RS-115 e a RS-020. No encontro, o grupo realizou um posicionamento conjunto sobre o tema.
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Foto: Lu Zanatta/Divulgação
Entre os convidados esteve o deputado estadual Elton Weber, que se comprometeu a viabilizar uma reunião com a Casa Civil e a Secretaria de Parcerias e Concessões do Estado ainda na primeira quinzena de fevereiro, em Porto Alegre. Na ocasião, será apresentada a posição oficial dos municípios, prefeitos e comunidades da Serra quanto ao modelo de concessão.
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A Amserra manifestou posicionamento contrário à forma como a proposta foi apresentada pelo governo do Estado, defendendo que os municípios sejam ouvidos e que os investimentos contemplem as reais necessidades da região.
Educação e pagamentos retroativos
Na reunião, Gladimir Thiele, da Consultoria em Direito Público, apresentou uma análise técnica sobre a Lei Federal nº 15.326/2026 – que inclui oficialmente os professores da Educação Infantil na carreira do magistério público – e sobre a Lei Complementar nº 226/2026, que prevê autorização de pagamentos retroativos aos municípios que decretaram calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19. Ele destacou os riscos fiscais e orçamentários decorrentes dessas normas.
Segundo a avaliação exposta, ambas podem produzir impacto financeiro negativo de grande volume, com potencial comprometimento não apenas do orçamento atual, mas também dos exercícios fiscais futuros.
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No caso da Lei Complementar nº 226/2026, foi debatida a possibilidade de pagamentos retroativos de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, congelados durante a pandemia por força de legislação federal. A orientação técnica apresentada foi no sentido de que os municípios não adotem qualquer procedimento legislativo para autorizar tais pagamentos sem análise criteriosa de impacto orçamentário, diante do risco de extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já em relação à Lei nº 15.326/2026, foi destacada sua forte repercussão financeira ao prever o enquadramento de todos os servidores vinculados à educação infantil na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo ou da atividade desempenhada. Na prática, isso pode significar equiparação ampla de cargos ao de professor, com impacto significativo na folha da educação.
Segurança pública
A entidade encaminhou ofício à Casa Civil e ao governador Eduardo Leite formalizando o apoio institucional para que o coronel Ivens Giuliano Campos dos Santos, atualmente no Comando Regional das Hortênsias, componha o Comando-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, seja na função de comandante-geral, subcomandante-geral ou chefe do Estado-Maior.
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A manifestação destaca que “segurança pública e desenvolvimento econômico são indissociáveis, especialmente em regiões turísticas, salientando que a experiência do oficial na Serra gaúcha qualifica a integração entre Estado e municípios e que sua formação, trajetória operacional e capacidade de gestão estratégica o credenciam para contribuir com uma política de segurança alinhada à proteção do cidadão e ao fortalecimento da economia regional”.