Um Projeto de Lei buscar regulamentar o uso de patinetes elétricos em Estância Velha. Nesta quarta-feira (6), a prefeitura informou que enviou a proposta para a Câmara.
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Foto: Freepik
Segundo a administração estanciense, o projeto atende a premissa da Lei Federal nº 12.587, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, além de considerar que outras cidades da região têm adotado este novo modelo de transporte.
“Nossa cidade tem espaço e locais adequados, com certeza teremos um ganho muito grande explorando essas novas possibilidades”, destaca o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, Gabriel Berlitz.
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Orientações
O projeto de lei prevê o uso de patinetes elétricos compartilhados apenas para maiores de 18 anos e exclusivamente para uso individual. Com isso, seria proibido transportar passageiros, animais ou cargas.
A circulação desses veículos é autorizada, em vias urbanas com limite de velocidade de até 40 quilômetros por hora, desde que a velocidade máxima do patinete não ultrapasse 20 quilômetros por hora.
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Também podem circular em ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas com o mesmo limite de velocidade, bem como em parques, praças públicas, vias fechadas ao lazer e faixas compartilhadas em calçadas, nestes casos com limite de 6 quilômetros por hora, desde que devidamente sinalizadas.
É vedada a circulação em calçadas de qualquer dimensão. O estacionamento das patinetes deve ocorrer em locais autorizados e sinalizados.