A Secretaria de Trânsito, Transportes e Fiscalização de Canela notificou na última semana uma empresa terceirizada da RGE e a Corsan/Aegea após constatar irregularidades e deterioração do asfalto em obras e manutenções recentes realizadas nas localidades centrais do município.
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Conforme a pasta, agora, as duas têm cinco dias após a notificação, para apresentar um projeto de recuperação do local danificado e 15 dias para executar as melhorias.
Foto: Secretaria de Trânsito de Canela/Divulgação
A Instaladora Mercúrio foi autuada na quinta-feira (3), por danificar o passeio público, sem providenciar o reparo após a conclusão do serviço. No mesmo sentido, a Corsan teve o registro de infração formalizado na sexta (4), através do Departamento de Expansão da empresa de saneamento. A autuação foi motivada por diversas vias danificadas pelos reparos executados pela companhia.
A Prefeitura reforça que as autuações estão embasadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 95, parágrafo primeiro, que estabelece que a responsabilidade pela sinalização de obras ou eventos que possam prejudicar o fluxo de veículos e pedestres é do responsável pela execução ou manutenção da obra. Além disso, enfatiza que nenhuma obra ou evento pode ser iniciada sem prévia permissão do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a rua.
Segundo o prefeito Gilberto Cezar, o Executivo municipal, como responsável pela manutenção das vias, tem o dever de garantir a trafegabilidade nas vias e a segurança da população. “Quando empresas causam buracos, danos no asfalto ou nos passeios públicos, a Prefeitura precisa agir e notificá-las, que é o que estamos fazendo, para que realizem os reparos necessários o quanto antes”, explica.
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“São medidas que visam garantir a segurança no trânsito, a defesa dos direitos dos canelenses e a preservação dos nossos passeios públicos”, complementa Adriel Buss, secretário de Trânsito, Transportes e Fiscalização.