A situação do transporte público de Sapucaia do Sul está em um novo capítulo, após questões judiciais envolvendo a licitação do ano passado, que foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul após contestação de uma das empresas concorrentes questionar questões financeiras.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Sapucaia do Sul
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A Prefeitura de Sapucaia do Sul chegou a anunciar, em outubro do ano passado, o início da prestação de serviços da nova empresa, que assumiria em março deste ano.
Mas, com o imbróglio judicial, a Administração Municipal decidiu neste mês pela contratação emergencial de pessoa jurídica para operar o sistema público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sapucaia do Sul, com data para empresa assumir o serviço ainda em 7 de março próximo.
Nesta sexta-feira, esta nova ação teve anunciada que a empresa Viação Santa Clara, que teria ficado em primeiro lugar neste certame, foi desabilitada do processo emergencial do transporte público municipal de Sapucaia do Sul. Segundo nota da Prefeitura, a decisão ocorreu “após análise técnica que constatou descumprimentos objetivos do Termo de Referência e inexequibilidade da proposta”.
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O contratação emergencial, com dispensa de licitação -, teve apenas duas empresas interessadas, a Santa Clara e a Transbus (esta segunda é a vencedora da licitação que está em discussão judicial, tendo sido anunciada pela Prefeitura em outubro último como contratada para assumir o serviço em março de 2026). Com a desabilitação da Viação Santa Clara, a Prefeitura estaria analisando agora a documentação da Transbus, segunda colocada.
Este contrato emergencial deverá durar pelo período de um ano ou até o início do serviços contratados mediante processo de licitação.
Viação Santa Clara foi pega de surpresa
A empresa, por meio da sua representação jurídica, fala em surpresa sobre a desabilitação no processo. “A Viação Santa Clara, vencedora da licitação para contrato emergencial de operação do transporte público em Sapucaia do Sul, foi pega de surpresa com a decisão administrativa publicada pela Prefeitura, que desclassificou e inabilitação a empresa, perto das 23 horas de quinta-feira, dia 26. Primeiro, por ser um horário completamente atípico. Segundo, porque as alegações utilizadas não se sustentam”, afirma a nota da empresa.
De acordo com o jurídico da Viação Santa Clara, “análise documental aponta falta de duas declarações, que foram remetidas no prazo exigido, juntamente com os demais documentos, e também justificam a falta de liquidez como um dos motivadores para inabilitar a empresa. Sem observar os valores corretos apresentados no balanço enviado, trazendo números que não condizem com o resultado do documento enviado. São questionados dados da planilha de custos, que sequer constavam nas exigências do edital”, afirma.
Segundo o setor jurídico da empresa, a Prefeitura ainda teria negado qualquer possibilidade de justificativa (recurso administrativo). “Isso torna ainda mais estranha a decisão de inabilitar uma empresa e chamar outra, que está impedida de assumir o transporte público no município por decisão judicial, especialmente diante do parecer que foi juntado pela própria prefeitura na ação judicial, em que refere expressamente que a solução para o impasse, seria realizar a contratação direta da Transbus”, destaca.
“Vamos continuar trabalhando para que se faça valer o que prevê o edital e a lei de licitações, tanto que o processo seletivo de profissionais está em andamento e a preparação dos ônibus não foi interrompida”, informa a Santa Clara.
Inabilitação mantida
Ainda no final da sexta-feira, a Prefeitura analisou a manifestação da Viação Santa Clara e segue com decisão de ” manutenção integral do juízo de inabilitação da referida empresa, por subsistirem vícios materiais insanáveis”, diz o documento. “Primeiramente, no que concerne ao sistema de bilhetagem eletrônica (Cartão TEU), item 3.4.5.3. do TR, permanece o não atendimento às exigências editalícias, cuja comprovação transcende o mero rigor formal por tratar-se da aptidão técnico-operacional imediata para fornecer a infraestrutura indispensável à continuidade do serviço. Considerando a natureza emergencial
da contratação, é faticamente inviável a transição para um novo sistema em exíguo lapso
temporal, cabendo à recorrente o ônus de carrear aos autos documentação cabal que
comprovasse sua capacidade de integração imediata aos validadores existentes, providência da
qual não se desincumbiu”, diz o documento enviado para a empresa.
“Ademais, como fator central e impeditivo, a planilha de custos apresentada sofreu alterações
substanciais em relação à metodologia do Termo de Referência, implicando
subdimensionamento de custos operacionais relevantes e inexequibilidade material da
proposta. A licitante furtou-se a demonstrar, de forma analítica e irrefutável em seu pedido de
reconsideração, a viabilidade financeira de seus custos, limitando-se a alegações genéricas que
não elidem as graves inconsistências matemáticas apontadas pela Secretaria de Transporte e
Mobilidade”, diz o documento assinado pelo secretário de Transporte e Mobilidade em substituição, Samuel Luiz Costa da Silva.
Análise técnica
De acordo com a nota enviada pela Prefeitura nesta sexta-feira (27), “a decisão foi fundamentada em análise técnica detalhada da documentação de habilitação e da readequação da proposta apresentada pela licitante, conforme relatório emitido pela área técnica”, destaca nota oficial, seguindo que “a medida observa os princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º, Lei nº 14.133/2021), garantindo a seleção de proposta efetivamente exequível e a segurança da operação do transporte coletivo municipal”.
A Prefeitura de Sapucaia do Sul reiterou ainda “que todas as decisões adotadas no processo seguem critérios técnicos, legais e transparentes, visando garantir a continuidade e a segurança do serviço de transporte coletivo à população”.
O contratação emergencial, com dispensa de licitação, teve apenas duas empresas interessadas, a Santa Clara e a Transbus. Este contrato deverá durar pelo período de um ano ou até o início do serviços contratados mediante processo de licitação.
O processo emergencial tem início já no próximo dia 7 de março, dando fim às operações do transporte público municipal de Sapucaia do Sul com a atual Expresso Charqueadas.
Habilitação suspensa
Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) suspendeu a habilitação da empresa vencedora na licitação do transporte público de Sapucaia do Sul.
A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Marcelo Bandeira Pereira no dia 4 de novembro, cerca de um mês após a assinatura do contrato entre a empresa Transbus, de Cachoeirinha, e a Prefeitura, que ocorreu no dia 8 de outubro.
Este processo ainda estaria em discussão judicial, e, se tiver resultado positivo, pode encerrar o contrato emergencial, segundo consta o contrato emergencial da Prefeitura de Sapucaia do Sul: “O prazo de vigência deste instrumento contratual, a ser firmado entre as partes, será de 1 (um) ano ou até o início dos serviços contratados mediante licitação”.