ECONOMIA
Devedor contumaz: OAB vai ao STF contra trava para recuperação judicial
Para OAB, ao estabelecer a sanção, cria-se um "mecanismo coercitivo atípico de cobrança e repressão fiscal", o que seria incompatível...
Olá,
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Saiba tudo sobre lei do devedor contumaz
Para OAB, ao estabelecer a sanção, cria-se um "mecanismo coercitivo atípico de cobrança e repressão fiscal", o que seria incompatível...
Lei complementar foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês, após aprovação pelo Congresso Nacional em 2025...
Lei determina que devedor contumaz não possa escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários