DIREITOS HUMANOS
Órfãos de vítimas de feminicídio passam a ter direito a pensão INSS
Além de filhos biológicos outros dependentes têm direito ao benefício, como enteados
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Além de filhos biológicos outros dependentes têm direito ao benefício, como enteados
Benefício será fixado em um salário mínimo. Texto segue agora para análise do Senado Federal