LEGISLAÇÃO
Lei que reforça proteção a vítimas de estupro menores de 14 anos é sancionada por Lula
Normal altera Código Penal para estabelecer que presunção da vulnerabilidade da vítima é absoluta; entenda
Olá,
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Normal altera Código Penal para estabelecer que presunção da vulnerabilidade da vítima é absoluta; entenda
Projeto de lei foi aprovado na semana passada pelo Senado e Câmara, em regime de urgência