JUSTIÇA
STF confirma decisão sobre porte de maconha para uso pessoal
Foi fixada quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. No entanto, medida não legaliza o porte que continua...
Olá,
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Foi fixada quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. No entanto, medida não legaliza o porte que continua...
Porém, medida não legaliza o porte, que continua como comportamento ilícito; entenda
Ação que tramita no Supremo trata da constitucionalidade de trecho da lei de drogas que estabelece punições para o porte...