Na terça-feira (12), entrou em vigor a legislação sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita, a chamada CNH Social.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Lei nº 15.153/2025 foi sancionada em junho pelo governo federal. Ela altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autorizando o uso de dinheiro arrecadado com multas de trânsito para pagar a CNH para condutores de baixa renda.
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Segundo o governo, a medida tem potencial para transformar a vida de milhares de brasileiros, já que facilita o acesso à CNH, o que abre mais portas no mercado de trabalho, além de dar uma maior autonomia e poder de locomoção.
Apesar de haver a autorização legal do governo federal, cabe aos órgãos executivos de trânsito de cada estado, incluindo Distrito Federal, decidirem sobre os recursos e regulamentarem o acesso ao programa.
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Quem tem direito à CNH Social?
Tem direito à CNH gratuita pessoas com 18 anos completos ou mais e estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Além disso, ela deve ter uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706 por integrante da família.
O que a CNH Social cobre?
O programa cobre todas as etapas necessárias para ter a habilitação. Isso inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de provas, incluindo a segunda tentativa em caso de reprovação, e emissão da CNH.
Por isso, quem quiser ter acesso ao benefício, precisa ficar atento aos editais e calendários divulgados pelos Detrans do País.
No Rio Grande do Sul, foram disponibilizadas 3 mil vagas para primeira habilitação, adição ou mudança de categoria, no programa CNH Social, lançado em maio no Estado. Os primeiros contemplados foram divulgados em julho.