Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo criticou as restrições impostas pela Lei das Estatais à indicação de polÃticos para cargos de direção em empresas públicas. O posicionamento, encaminhado via Advocacia-Geral da União (AGU), contraria parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi favorável à lei.As manifestações foram feitas em ação apresentada pelo PCdoB no fim do ano passado, que pede a invalidação de dispositivos da lei sancionada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB). A vedação atinge pessoas que tenham cargos públicos ou que tenham atuado em partidos polÃticos ou campanhas eleitorais nos três...
Política
Lei das Estatais: governo envia parecer contra restrição à indicação de políticos
Publicado em: 24/02/2023 às 12h:51
Última atualização: 25/01/2024 às 09h:03
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