Uma lei que dispensa o aval do cônjuge para a esterilização voluntária – laqueadura ou vasectomia – está valendo desde a última quinta-feira (2) no País. O projeto foi aprovado em agosto do ano passado no Senado e sancionado em setembro, alterando a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). A idade mínima para a realização dos procedimentos também foi modificada: de 25, passou para 21 anos, idade que não será exigida para quem já tenha ao menos dois filhos vivos.
Foto: Adobestock
A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Segundo o portal CNN, nesse período, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.