Instalada no dia 16 de dezembro de 2025, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Contratos de Concessão de Rodovias Estaduais chegou ao fim nesta quinta-feira (11) na Assembleia Legislativa. Foram 177 dias de tramitação, com 27 depoimentos e mais de 30 mil páginas analisadas. O relatório final assinado pelo deputado Miguel Rossetto (PT), relator da CPI, soma mais de 500 páginas e foi aprovado por 8 a 3.
Chamada de CPI dos Pedágios, a comissão foi criada para investigar possíveis irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público nos contratos de concessão de rodovias estaduais do programa RS Parcerias, com foco nos Blocos 1, 2 e 3. Destes, apenas o Bloco 3, com estradas no Vale do Caí e Serra, saiu do papel, sendo administrado pela Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG).
Foto: Charles Scholl/ Divulgação
O modelo implementado foi o primeiro a utilizar os pedágios free flow, cobrança eletrônica sem cancelas ou operadores. Ao abordar o Bloco 3, a CPI destacou os sucessivos reajustes tarifários e atrasos em obras prometidos, além de aportes públicos para reequilibrio financeiro da concessão. Problemas relacionados ao free flow também foram abordados, como multas aplicadas no período inicial de concessão.
Outro ponto central do relatório é a defesa de que a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) deveria ter sido considerada como alternativa à concessão privada nos Blocos 1 e 2. O documento sustenta que não houve análise adequada dessa possibilidade antes da opção pelo modelo de concessão.
Valores do Funrigs
A utilização de recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) foi questionada por Rossetto (relator) e os deputados Paparico Bachi (PL) e Felipe Camozzato (Novo), respectivamente presidente e membro da CPI.
No Bloco 2 (Vale do Taquari e Região Norte) a expectativa era de R$ 1,3 bilhão de repasses. Já no Bloco 1 (Região Metropolitana, Litoral Norte e Serra), os recurso repassado seria de R$ 1,5 bilhão.
Para os deputados, o investimento público significa garantir a rentabilidade privada.
Principais recomendações
Mesmo que o governo do Estado tenha apresentado mudanças no Bloco 1 (RS-010, RS-020, RS-115, RS-118, RS235, RS-239 e RS-474), com a retirada da RS-040, RS-466 e alterações na RS-020 e RS-235, reduzindo o valor do quilômetro para R$ 0,18, o relatório recomenda que o projeto seja cancelado. Ainda assim, a divulgação do edital segue prevista para o final de junho.
A suspensão do Bloco 2, que teria seu leilão realizado no ínicio do mês, foi recomendada. Na ocasião, o certame na B3 de São Paulo acabou cancelado pelo Piratini por falta de interessados, sendo considerado uma vitória da CPI.
Sobre o Bloco 3, a comissão recomendou a revisão e auditoria do contrato com a CSG. No que se refere ao modelo free flow, tão criticado ao longo das sessões, a reavaliação também foi indicada.
Por fim, a CPI, que entre as oitivas escutou o governador Eduardo Leite (PSD), avaliou a necessidade de criar mecanismos mais robustos visando a transparência, fiscalização e participação dos usuários das rodovias nas deciões.
Os parlamentares destacaram as participações de 19 deputados de diferentes partidos, entre siglas ligadas a direita, esquerda e centro.
Pedidos encaminhados
Seis projetos de leis foram anexados ao relatório final, lido nesta quinta-feira por Rossetto na Assembleia Legislativa. As propostas devem ser apreciadas pelos deputados.
- Projeto de Lei 87/2025: Autor: Miguel Rossetto (PT): Pede a retomada da exigência de aprovação parlamentar prévia do Plano de Outorga de cada concessão rodoviária estadual
- Projeto de Lei 41/2025: Autor: Capitão Martim (Republicanos): Eexige que o governo encaminhe ao plenário o edital de concessão antes da publicação, apresentando justificativa.
- Projeto de Lei 64/2025: Autor: Leonel Radde (PT): Obriga as concessionárias a divulgar anualmente a totalidade das receitas discriminadas e dos valores investidos na ampliação e manutenção das rodovias conforme o contrato de concessão.
- Projeto de Lei 240/2022: Autor: Neri, o Carteiro (PSD): Torna obrigatória a inclusão do Pix entre as formas de pagamento nas praças de pedágio.
- Projeto de Lei 42/2024: Autor: Guilherme Pasin (PP): Permite a compensação de até 50% do IPVA com valores pagos em pedágio.
- Projeto de Lei 211/2026: Autor: Paparico Bacchi (PL): Institui o Fundo Estadual de Infraestrutura Rodoviária do Rio Grande do Sul (FEIR-RS), vinculado ao Daer, para assegurar fonte permanente e estável de recursos à malha rodoviária estadual.
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